Advogada e professora de Direito Civil Maria Caroline Carloto explica no Bom Dia Campo Grande como funciona a exigência para pagamento da obrigação dos pais
O pagamento da pensão alimentícia para os filhos menores ou que ainda estão estudando é obrigatório mesmo em caso de desemprego do pai ou da mãe. O alerta partiu de Maria Caroline Carloto, advogada e professora de Direito Civil, durante o quadro Seus Direitos do Bom Dia Campo Grande desta terça-feira (1º). Ela destacou na Educativa 104.7 FM, porém, ser possível à pessoa que tem a obrigação pleitear a redução momentânea do valor acordado em juízo.
A especialista abordou o tema a partir da pergunta enviada ao WhatsApp (67) 99333-1047 por um ouvinte que pediu para não ser identificado, que relatou ser divorciado, ter um filho de 5 anos e estar desempregado.
“Precisa pagar, sim, o valor da pensão, que é fixado dentro da possibilidade de quem vai pagar e de quem vai receber, independentemente de estar trabalhando ou não, ainda mais se o valor foi fixado em juízo”, afirmou Maria Caroline. “O que pode ser feito é informar à Justiça a modificação na situação financeira, de forma ao valor ser adequado temporariamente até poder fazer o pagamento do valor integral”, prosseguiu.
O cancelamento do benefício só ocorre quando o beneficiário (no caso, o filho) se tornar mairo de idade ou ter concluído os estudos, sendo necessário pedir judicialmente a exoneração dos alimentos por meio de petição de advogado ou junto a Defensoria Pública.
A advogada alertou que o não cumprimento da obrigação de pagar a pensão pode resultar em ação de execução cível e prisão, se forem completados três meses sem o repasse dos valores retroativos à impetração da denúncia. Caso deva seis meses, por exemplo, poderá ser liberado se pagar os três primeiros, como restante sendo alvo de execução patrimonial.
Outra questão é a possibilidade de execução de todos os avós para que, em caso de impossibilidade de os pais pagarem a pensão, eles arcarem com a responsabilidade. “Isso foi regulamentado na súmula 596 do STJ (Superior Tribunal de Justiça): só serão responsabilizados os avós quando os pais não puderem fazer esse aporte. Antes havia a liberalidade direta, agora não”.
Neste caso, Maria Caroline explica que a pensão tem caráter complementar e subsidiário. “Os pais devem pagar. Se não podem de forma total ou parcial, os avós dos dois lados podem ser demandados”, finalizou.
O Seus Direitos é um dos quadros do Bom Dia Campo Grande que discutem assuntos de relevância para os ouvintes –como Direito do Consumidor (às segundas-feiras), Direito Trabalhista e Previdenciário (terças), Saúde (quartas) e Mercado de Trabalho e Empreendedorismo (quintas). Você pode participar enviando suas dúvidas e sugestões de temas aos profissionais parceiros da Educativa 104.7 FM por mensagem de texto ou de voz pelo WhatsApp (67) 99333-1047 no pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.
Sintonize – Com produção de Rose Rodrigues e Alisson Ishy e apresentação de Maristela Cantadori e Anderson Barão, o Bom Dia Campo Grande permite a você começar o seu dia sempre bem informado, por meio de um noticiário completo, blocos temáticos e entrevistas sobre assuntos variados. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h30, na Educativa 104.7 FM e pelo Portal da Educativa. Os ouvintes podem participar enviando perguntas, sugestões e comentários pelo WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.
