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Institucional

FM 104,7 [ AO VIVO ]

18 de maio de 2024 - 21:58

Procon-MS Responde: estacionamentos são obrigados a fazer cobrança fracionada e arcar com danos a veículos

Superintendente do Procon-MS explica durante o Bom Dia Campo Grande quais as responsabilidades dos estabelecimentos na guarda de veículos de seus usuários
Fiscalização do Procon-MS apresentou uma série de exigências à administrador de estacionamento em shopping. (Foto: Procon-MS/Divulgação)
Fiscalização do Procon-MS apresentou uma série de exigências à administrador de estacionamento em shopping. (Foto: Procon-MS/Divulgação)

Estacionamentos particulares, mesmo os gratuitos, são responsáveis por danos causados aos veículos que neles estiverem guardados. E, naqueles onde a estagia é paga, a cobrança do tempo fracionada é obrigatória. As informações são do superintendente do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), Marcelo Salomão, durante sua participação no Bom Dia Campo Grande desta segunda-feira (14).

Salomão, durante o quadro Procon-MS Responde, tirou dúvidas enviadas por um ouvinte, que pediu para não ser identificado, por meio do WhatsApp (67) 99333-1047, e afirmou considerar abusiva a cobrança pela “hora cheia” quando esteve em um shopping da cidade por apenas 20 minutos. Além disso, contou que já teve o veículo amassado e, ao procurar a administradora do estacionamento, ouviu que esta não poderia ser responsabilizada. Com a consulta, o ouvinte gostaria de saber que direitos tem.

O superintendente do Procon-MS disse entender que a carência de apenas 15 minutos para usar o estacionamento sem pagar é pequena e deveria ser aumentada. Porém, em relação a obrigações já existentes, afirmou que a cobrança proporcional pelo tempo de uso é prevista no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 39 barra situações nas quais há “manifesta vantagem excessiva do fornecedor contra o consumidor”.

“Há obrigatoriedade na proporcionalidade. Embora hajam leis municipal e estadual suspensas, a lei federal é clara nesse sentido. Vários estabelecimentos no Centro de Campo Grande já praticam isso, conforme detectado em pesquisa. Vamos cobrar que haja a cobrança proporcional para o consumidor”, afirmou Salomão à Educativa 104.7 FM, lembrando de fiscalização recente ao estacionamento terceirizado do Shopping Campo Grande.

“Fizemos fiscalização por conta da cobrança pelas máquinas automatizadas, que não aceitam determinadas cédulas de moeda nacional, como as notas de R$ 100, e pedimos para que isso seja alterado e o consumidor pague como bem entender. Além disso, há saídas do shopping nas quais só se paga com cartão, então, cobramos essa alteração. E cobramos insistentemente a proporcionalidade do tempo”, explicou o superintendente do Procon-MS.

Já em relação a danos a veículos em estacionamentos, Salomão afirma que já há várias decisões de Tribunais de Justiça que entendem a responsabilidade objetiva do estabelecimento.

“Se deixo o bem sob guarda da empresa, ela é responsável pelo mesmo, até porque estou pagando por um serviço ou, ainda, independentemente do pagamento. Se vou a um estabelecimento e tem o estacionamento não cobrado, estou falando de uma extensão da loja. Há responsabilidade objetiva”, frisou o representante do Procon-MS. “O estabelecimento é obrigado a ressarcir o dano causado quando deixa um bem sob sua guarda. O consumidor deve procurar o órgão de defesa ou mesmo o Judiciário para ter o ressarcimento”.

Por fim, ele ainda afirmou que as placas nas quais os estabelecimentos avisam não terem responsabilidade são ilegais. “Uma lei estadual proíbe a divulgação desse tipo de informação. O estabelecimento é responsável pela guarda do veículo, exceto no caso de o consumidor dar causa ao evento. E como ele dá causa: deixando aberto, com a bolsa dentro, com vidros abaixados. Há casos em que existem exceções, eximindo o fornecedor, mas a regra geral é de que o estabelecimento tem a responsabilidade por danos, furtos ou quebras dos veículos”.

Consumidores que desejem apresentar queixas, denúncias ou pedirem informações podem contatar o Procon-MS pelos telefones 151, (67) 3316-9800, pelo canal Fale Conosco do site da instituição ou, ainda, pelo WhatsApp (67) 9-9158-0088.

O Procon-MS Responde é um dos quadros do Bom Dia Campo Grande que discutem assuntos de relevância para os ouvintes –como Direito do Consumidor (às segundas-feiras), Direito Trabalhista e Previdenciário (terças), Saúde (quartas) e Mercado de Trabalho e Empreendedorismo (quintas). Você pode participar enviando suas dúvidas e sugestões de temas aos profissionais parceiros da Educativa 104.7 FM por mensagem de texto ou de voz pelo WhatsApp (67) 99333-1047 no pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.

Sintonize – Com produção de Rose Rodrigues e Alisson Ishy e apresentação de Maristela Cantadori e Anderson Barão, o Bom Dia Campo Grande permite a você começar o seu dia sempre bem informado, por meio de um noticiário completo, blocos temáticos e entrevistas sobre assuntos variados. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h30, na Educativa 104.7 FM e pelo Portal da Educativa.  Os ouvintes podem participar enviando perguntas, sugestões e comentários pelo WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.

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