Advogada Priscila Arraes Reino explica no Bom Dia Campo Grande que nova modalidade de contratação não isenta empregador de pagar direitos e de recolhimentos ao FGTS e INSS
Uma das novidades trazidas pela reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional em 2017, o contrato intermitente garante ao funcionário o recebimento de 13º salário e férias proporcionais ao final da jornada, bem como o depósito de recursos à Previdência Social e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O alerta partiu da advogada Priscila Arraes Reino, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, no quadro Seus Direitos, que foi ao ar nesta terça-feira (11) no Bom Dia Campo Grande.
A especialista respondeu à pergunta da ouvinte Maria Clara, enviada por mensagem de voz pelo WhastApp (67) 99333-1047. Funcionária de uma loja de roupas por meio de contrato intermitente, ela disse trabalhar apenas nos finais de semana e recebe os pagamentos no dia, mas gostaria de saber se tem direito ao 13º salário e ao adicional de férias.
“Todo o trabalhador tem direito ao 13º salário, férias e FGTS, que tem de ser depositado. Como funciona? Ao fim de cada fim de semana de trabalho, ela tem de receber o 13º salário e as férias proporcionais referentes àquele período, proporcional”, garantiu Priscila na Educativa 104.7 FM. “O salário é proporcional ao que ela trabalhou e, no fim do período, ela tem de receber esses valores também e, mensalmente, o empregador tem de recolher o relativo ao FGTS e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A advogada também fez outro alerta: o valor da hora de trabalho ou da diária de quem cumpre contrato intermitente “não pode ser menor do que o valor do de quem trabalha todos os dias”. Além disso, Priscila Reino lembrou que o trabalhador pode ter mais contratos intermitente, trabalhando em quantas empresas conseguir encaixar na jornada diária.
Dúvidas
Priscila Reino lembra que os contratos intermitentes ainda são uma novidade, dependendo de diversas regulamentações –que incluem, por exemplo, prazos para encerramento. “A diferença crucial é que a pessoa não trabalha todos os dias, havendo várias lacunas em relação a isso”, disse, citando, como exemplo, o fato de o recolhimento para o INSS ser mínimo para contagem do tempo de contribuição visando a uma futura aposentadoria ou benefícios como salário-maternidade e auxílio-saúde.
“O contrato intermitente suscita muitas dúvidas, mas existe e é legal. É preciso ficar atento especialmente quanto a ter um contrato escrito, o que é obrigatório”, recomendou ela. A advogada complementou dizendo que, desde sua instituição, foram criados cerca de 50 mil empregos intermitentes, com a intenção de ajudar a reduzir um universo de desempregados que, em maio, chegou a quase 13 milhões no Brasil.
“Mas tem de avaliar de forma geral: não basta criar o emprego, tem de criar a possibilidade de as pessoas sobreviverem. Espero que caminhe para a regularização e solução dessas dúvidas, que são grandes e muitas”, finalizou.
O Seus Direitos é um dos quadros do Bom Dia Campo Grande que, diariamente, abordam temas de relevância para os ouvintes –como Direitos do Consumidor (às segundas-feiras), Direito Previdenciário e Trabalhista (terças), Saúde (quartas), Mercado de Trabalho (quintas) e Tecnologia (sextas). Você pode participar mandando dúvidas e sugestões para os profissionais parceiros do programa, por mensagem de texto ou de voz, pelo WhatsApp (67) 99333-1047.
Sintonize – Com produção de Rose Rodrigues e Alisson Ishy e apresentação de Maristela Cantadori e Anderson Barão, o Bom Dia Campo Grande permite a você começar o seu dia sempre bem informado, por meio de um noticiário completo, blocos temáticos e entrevistas sobre assuntos variados. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h30, na Educativa 104.7 FM e pelo Portal da Educativa. Os ouvintes podem participar enviando perguntas, sugestões e comentários pelo WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail bomdiacampogrande2018@gmail.com.
