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Institucional

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20 de maio de 2024 - 06:05

Regulação, licitações públicas e lei de improbidade administrativa são temas de evento

“O papel da regulação para os investimentos em infraestrutura” este será o tema ministrado pela consultora legislativa de MS e procuradora do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, no dia 23 de fevereiro, das 18h às 18h40, no evento on-line promovido pela Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso do Sul (ESAMS), da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS).

A consultoria legislativa do Estado recebeu convite da ESAMS e participará do evento

A qualificação faz parte da pré temporada de cursos do ciclo “A advocacia na prática” que acontece no período de 14 a 24 de fevereiro a partir das 18 horas. Os interessados em participar, gratuitamente, podem fazer a inscrição pelo link https://eventos.esams.org.br/turma/pre-temporada/on-line.

A regulação, em linhas gerais, é ter um Estado mais eficiente e eficaz na prestação de serviços à população e para isso é fundamental ter uma perspectiva de retorno criando um ambiente de estabilidade jurídica.

Para se obter uma regulação exitosa, alguns dos principais tópicos que devem ser considerados são: segurança e estabilidade jurídica, qualidade regulatória, participação social, necessidade da revisão de estoque de normas e o equilíbrio das decisões com razoabilidade.

Para Ana Ali, o convite foi recebido com alegria. “É uma oportunidade de ter contato com os advogados e poder externar nossa experiência. Compartilhar conhecimento e poder discutir um tema tão atual e relevante. É uma satisfação fazer parte desse evento”, pontua.

Em relação ao tema que coube a ela comentar, Ana Ali revela: “A regulação por meio do Estado não versa apenas sobre a concorrência no mercado, mas também e, principalmente, busca atender ao interesse público. A importância da função da regulação no endereçamento dos diversos conflitos concretos em tempos de exceção garante que determinados setores do mercado – infraestrutura, por exemplo – ofereçam um serviço ou produto ao cidadão com qualidade, segurança e preço justo. Nossa missão enquanto Estado, é estar em constante atualização e garantir, especialmente, segurança e estabilidade jurídica em todos os trâmites necessários do processo”, finaliza.

Após a apresentação da consultora legislativa ainda haverá outras duas palestras. A professora doutora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Luciani Coimbra de Carvalho falará sobre “As principais mudanças nas licitações públicas” e, finalizando os trabalhos, a procuradora-Geral do Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim tratará a temática “Impactos da alteração na lei de improbidade administrativa na legitimidade ativa da ação”.

Ascom Conleg

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