Procon-MS Responde: consumidor tem direito a adiar ou pedir cancelamento de pacote de viagem por situação que não causou

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Marcelo Salomão comenta no Bom Dia Campo Grande situações como o desastre ambiental no Nordeste, que também impede viagens a turismo para praias da região

O avanço de uma mancha de óleo que atingiu praias da região Nordeste configurou um grave problema ambiental, que atingiu a fauna e flora e ainda é alvo de diagnósticos. E que também prejudicou a cadeia econômica da região, incluindo o turismo, com o adiamento e cancelamento de viagens –algumas delas marcadas há meses. E que, conforme o Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), Marcelo Salomão, deve ocorrer sem prejuízo para os consumidores.

Mancha de óleo também frustrou quem adquiriu pacotes para visitar praias do Nordeste; Procon-MS adverte sobre possibilidade de adiamento ou cancelamento das viagens. (Foto: Adema/Governo do Sergipe/Divulgação)
Mancha de óleo também frustrou quem adquiriu pacotes para visitar praias do Nordeste; Procon-MS adverte sobre possibilidade de adiamento ou cancelamento das viagens. (Foto: Adema/Governo do Sergipe/Divulgação)

A informação foi dada por Marcelo Salomão, superintendente do órgão, durante sua participação nesta segunda-feira (21) no Bom Dia Campo Grande, no quadro Procon-MS Responde. À Educativa 104.7 FM, ele tirou dúvidas da ouvinte Tânia Albuquerque, que disse ter adquirido um pacote de viagem para o Rio Grande do Norte no início de novembro, mas está preocupada com o óleo nas praias e gostaria de saber se pode adiar a viagem ou se arcará com o prejuízo com a companhia aérea e o hotel.

“O consumidor, no caso, não deu causa ao evento para que não pudesse ir ao passeio, às férias dele. Os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, independentemente da culpa de necessidade de cancelamento do pacote de viagem”, afirmou Salomão. “Tem direito o consumidor de pedir o adiamento ou cancelamento com restituição de valores pagos, porque o consumidor não deu causa ao evento”, prosseguiu.

Esse entendimento, segundo ele, é seguido por outros Procons estaduais, reiterando ainda que, nos dois casos, não deve haver custo ao consumidor –o que configuraria prática abusiva. “Se, porventura, as companhias aéreas e de turismo fizerem o ressarcimento com custo, os Procons estão aptos a receber as queixas e abrir procedimentos administrativos”.

Prevista no CDC, Salomão disse que a defesa do direito dos consumidores ocorre por conta da hipossuficiência dos mesmos na relação com os fornecedores. “O prejuízo proporcional dos consumidores é maior que os das companhias aéreas e de hotelaria”, destacou. “O consumidor noa pode ser penalizado mais uma vez, recebendo um pacote que não pode utilizar não indo às praias nordestinas em virtude da mancha de óleo que assola a costa”.

Diante da situação, a recomendação é que o consumidor procure a empresa de turismo, aérea ou hoteleira, para pedir a remarcação das férias para outro período ou o cancelamento, com restituição das quantias pagas. “São as duas opções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Fica a critério do comprador e, caso não logre êxito, pode procurar o Procon que estamos aptos a ajudar”.

A reivindicação, porém, é mais complicada para quem já viajou, segundo Salomão. Isso porque, mesmo com o problema ambiental, o consumidor já usufruiu do translado e hospedagem. “Torna-se um pouco mais difícil, mas há a possibilidade devido a frustração por parte do evento”, destacou.

O Procon-MS Responde é um dos quadros do Bom Dia Campo Grande que discutem assuntos de relevância para os ouvintes –como Direito do Consumidor (às segundas-feiras), Direito Trabalhista e Previdenciário (terças), Saúde (quartas) e Mercado de Trabalho e Empreendedorismo (quintas). Você pode participar enviando suas dúvidas e sugestões de temas aos profissionais parceiros da Educativa 104.7 FM por mensagem de texto ou de voz pelo WhatsApp (67) 99333-1047 no pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.

Sintonize – Com produção de Daniela Benante, Eliane Costa e Alisson Ishy, reportagens de Daniela Nahas, Zilda Vieira, Katiuscia Fernandes, Bernardo Quartin e Gildo Pereira, apresentação de Maristela Cantadori e Anderson Barão, coordenação e edição de Rose Rodrigues e apoio técnico de Roberto Torminn e do DJ juju, o Bom Dia Campo Grande permite a você começar o seu dia sempre bem informado, por meio de um noticiário completo, blocos temáticos e entrevistas sobre assuntos variados.

O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h30, na Educativa 104.7 FM e pelo Portal da Educativa.  Os ouvintes podem participar enviando perguntas, sugestões e comentários pelo WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.


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