Avaliação é de Ewerton Bellinati Silva, professor de Direito e especialista em Processo Penal e Econômico, que analisou na Educativa 104.7 FM pontos controversos do projeto
O projeto da Lei Anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) tem pontos positivos, porém, tem diversas medidas que tendem a sofrer debates acirrados no Congresso Nacional e no STF (Supremo Tribunal Federal), onde já foram alvos de recentes decisões. A avaliação partiu do professor Ewerton Bellinati Silva, especialista em Processo Penal e Econômico que, em entrevista ao Bom Dia Campo Grande, fez uma análise sobre pontos controversos da proposta.
A iniciativa de Moro foi apresentada na semana passada a governadores e secretários estaduais de Justiça, tendo como prioridade a alteração em pontos de 14 leis que integram o sistema jurídico e penal brasileiro. Ela abrange de pontos como o combate a corrupção ao endurecimento de penas para integrantes de facções criminosas e, depois de passar por revisão, seria entregue ao Congresso para o início da tramitação.
“Vários professores veem esse pacote com bons olhos, mas ele deverá ser necessariamente discutido na Câmara e no STF, que já se manifestou ou se manifestará sobre alguns pontos. Como a questão da prisão em segunda instância, na qual o Supremo vem relutando, mas em abril está pautado para julgamento”, disse Ewerton na Educativa 104.7 FM, citando dispositivo que permite a execução da pena após julgamento de recurso no tribunal imediatamente superior à primeira instância –e que teve entre as maiores polêmicas a decretação da prisão do ex-presidente Lula.
A proposta também mexe profundamente em questões inerentes ao sistema prisional, o qual, conforme o especialista, “não é situação de com uma canetada resolver”. Ele citou que o STF também já avaliou questões como a progressão de pena em caso de autores de crimes hediondos, definida em 2007. O mesmo, segundo ele, vale para a legítima defesa, “que está no anteprojeto do novo Código Penal, que está parado na Câmara Federal”.
Criminalidade
Segundo o professor, estudar a criminalidade não envolve apenas “um pacote de medidas que reduz a sensação de impunidade”. “A questão da população carcerária é complexa, mexe com a reincidência. Como ela será tratada, já que 80% dos que saem reincidem e voltam para o presídio”, afirmou, lembrando que, em 30 anos, a população prisional brasileira saltou de 90 mil para 800 mil pessoas. “Só prender e colocar no presídio é a solução?”.
O professor citou questões que vão desde a separação de detentos nos presídios a ações de ressocialização que incluam educação, qualificação profissional e redistribuição de renda como meios efetivos de acabar com a reincidência.
Sistemas diferentes
Mesmo questões como a play bargain (negociação prévia equivalente a uma confissão, durante a investigação ou o processo penal), segundo ele, merecem atenção na discussão –nos EUA, por exemplo, grande parte de quem fechou esse acordo acaba absolvido–, assim como a oficialização das recompensas para quem denunciar crimes.
Ewerton Silva ressalta que tais soluções, importadas dos norte-americanos (que tem um sistema judicial que funciona de maneira diferente), precisam ser adequadas para a realidade da sociedade brasileira. Além disso, cobrou da população que aceite a jogar conforme as regras. “A ideia é de ‘processa, sentencia e executa’ até a hora que precisamos da defesa, aí se quer garantias, os direitos garantidos na Constituição”.
Ele ainda sustentou que, quanto a autodefesa dos policiais, tal categoria deve atuar “no limite da legalidade” das atividades previstas, algo a se ter em mente desde que se ingressa na carreira via concurso. Por outro lado, também descartou que a proposta de Sergio Moro envolva “uma licença para matar”. “Mas é um instituto com o qual se deve ter cuidado, pois já está estabelecido no Código Penal”. Por fim, o especialista acredita que o projeto chega como “um antipacote que venha para trazer sensação de tranquilidade de que a criminalidade vai cair. Mas não vejo como resultados de curto prazo” e que ainda passarão por debates no Legislativo e Judiciário.
Sintonize – Com produção de Lívia Machado e Rose Rodrigues, e apresentação de Maristela Cantadori e Ânderson Barão, o Bom Dia Campo Grande traz um jornalismo repleto de dicas e informações para você começar bem o seu dia. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h, na Educativa 104.7 FM e pelo Portal da Educativa.
