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2 de fevereiro de 2023 - 13:54

Assembleia aprova projeto que reestrutura sistema penitenciário do Estado

Por unanimidade de votos, foram aprovados em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (AL-MS) projetos de lei enviados pelo Governo do Estado que proporcionarão avanços significativos para os trabalhos da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). As propostas entrarão na pauta de amanhã para segunda votação e depois serão remetidas ao Governo para serem sancionados. O diretor-presidente da Agepen, Ailton Stropa Garcia, acompanhou as votações na Casa de Leis.

Os projetos envolvem uma série de regulamentações, entre elas alterações na lei que rege a carreira penitenciária, o que possibilitará a abertura do concurso público. Também foram votados projetos permitindo aos agentes penitenciários a atuação na escolta e guarda externa dos presídios, além de alteração na Lei que institui o Fundo Penitenciário de Mato Grosso do Sul.

Um deles traz várias alterações na Lei 4490/2014, entre elas o aumento do quadro de servidores da agência penitenciária das atuais 2079 para 2400 vagas. A medida irá possibilitar que seja realizado o concurso público para novos agentes penitenciários, já autorizado pelo Governo, com a possibilidade de aumento gradativo dos atuais 1442 servidores. Também está prevista no projeto a ampliação no prazo de validade do concurso de um para dois anos, podendo ser estendido por igual período.

A nova redação propõe ainda que o cargo de corregedor-geral da Agepen seja ocupado exclusivamente por servidor da carreira penitenciária e que os agentes possam realizar também serviços de escolta de detentos, atendendo a reivindicações da categoria.

Outra novidade é que os agentes penitenciários possam realizar os serviços de guarda externa dos presídios, atribuição que, por força de lei, é hoje exclusiva da Polícia Militar. Para que essa mudança seja possível, foi necessário encaminhar também projeto de emenda à Constituição Estadual e de alteração da Lei 4640/2014, sobre a Estrutura Básica do Poder Executivo de Mato Grosso do Sul.

Conforme Stropa, essas mudanças nas atribuições ocorrerão dentro das possibilidades de quantitativo de pessoal, aquisição de armas e equipamentos necessários, e capacitação aos servidores.

Também foi aprovado o projeto para alteração nas regras sobre o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS), instituído pela Lei 4630/14. A proposta tem por objetivo conferir autonomia à Agepen para geri-lo, dando mais agilidade aos trâmites legais de liberação de recursos arrecadados, para permitir que sejam utilizados, em tempo hábil, em benefício do sistema prisional. Conforme o projeto de Lei, o FUNPES-MS continua vinculado à Secretaria de Justiça e Segurança Publica, mas será gerido pela agência penitenciária.

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