Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE MS) desta segunda-feira (11) a caducidade do contrato de concessão com a empresa Dix Empreendimentos Ltda, que era responsável pela administração do Aeroporto Regional de Bonito até setembro de 2016, quando o governo do Estado determinou a intervenção do local devido a descumprimento de contrato.
O decreto foi assinado na última quarta-feira (6) pelo governador Reinaldo Azambuja. O aeroporto de Bonito já estava sob responsabilidade do Poder Público desde 13 de setembro do ano passado, quando foi anunciada a intervenção administrativa por meio do Decreto Estadual válido por 180 dias e prorrogado por mais 180 dias em decretado publicado em março deste ano.
Conforme a publicação desta segunda-feira, a anulação da concessão leva em consideração a comprovação das causas determinantes que exigiram a edição do Decreto Estadual nº 14.563, de 2016, e a imputação da responsabilidade pelos referidos fatos à Concessionária Dix Empreendimentos Ltda.
Também foram considerados a prorrogação da intervenção em março e a inadimplência da concessionária no que tange às obrigações contratuais, comprovadas durante este período, que segundo a publicação são:
- manutenções preventiva e corretiva das instalações e das edificações, em especial no que se refere à pista de pouso e decolagem;
- cumprimento das disposições pertinentes às atividades aeroportuárias, em especial o contido na Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica
- prestação de serviço, adequado e perfeito e de pleno atendimento aos usuários, em que se assegurem a boa qualidade e a segurança, devendo satisfazer durante toda a vigência do contrato as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.
O decreto ainda menciona possíveis prejuízos aos bens públicos por parte da empresa. “Haja vista que a empresa concessionária, reiterada e conscientemente, buscou eximir-se das obrigações contratuais e de seus deveres legais, ocasionando, inclusive, prejuízo a bens públicos vinculados à prestação dos serviços públicos concedidos, no que se inclui a degradação da pista de pouso de decolagem (PPD) do aeródromo de Bonito/MS” e instaura um processo administrativo para apuração e identificação dos bens afetados à prestação dos serviços públicos concedidos, considerados bens reversíveis; apuração de eventual indenização devida à empresa concessionária, em observância ao disposto nos arts. 36 e 38, §§ 4º e 5º, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
O processo administrativo deverá ser instaurado no prazo de 30 dias, a contar da publicação oficial do Decreto. Veja a publicação completa no DOE desta segunda-feira.
Investimentos
Após a intervenção administrativa do Estado no aeroporto, vários investimentos vêm sendo realizados para melhorar a estrutura aeroportuária e garantir a segurança dos passageiros. Somado aos investimentos já feitos, o aeroporto deve receber em breve R$ 5,5 milhões, sendo R$ 1,6 milhão do Governo do Estado e R$ 3,9 milhões da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC).
“Além de realizarmos os serviços emergenciais após a intervenção, buscamos outras soluções para a pista e estamos aguardando a liberação emergencial desse recurso pela Secretaria de Aviação Civil. Já elaborando o projeto das novas adequações da pista e ampliações da estrutura operacional”, contou o superintendente viário da Seinfra, Fabrício Alves Correa, que também está em Bonito acompanhado a inspeção da Anac.
