O governador Reinaldo Azambuja sancionou quatro leis que foram publicadas na edição desta segunda-feira (11.9) do Diário Oficial do Estado (DOE-MS). Abaixo seguem detalhes sobre algumas das novas legislações. Informações complementares ainda podem ser encontradas no DOE ou no site da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Atendimento prioritário
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e de serviços em Mato Grosso do Sul, a partir de outubro de 2017. Isso é o que garante a lei de autoria do deputado Paulo Siufi.
Transporte de animais domésticos
De iniciativa dos deputados Marcio Fernandes e George Takimoto, a lei garante aos proprietários de animais domésticos o direito de transporte de cães e gatos nas linhas regulares intermunicipais de transporte terrestre. Todas as regras estão disponíveis no DOE-MS.
Bruno Chaves – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)
Foto: Edemir Rodrigues
