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Desde 2018 a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS) trabalha com a possibilidade dos editais de Acordo Direto em precatórios tendo como
A Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc) é uma das ferramentas de sucesso utilizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE/MS)
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Em 24 meses, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em parceria com os tribunais – de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Regional do Trabalho
Publicado na edição desta quinta-feira (22.10), do Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto Normativo nº 15.535 que altera a redação e acrescenta dispositivos sobre
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Governo do Estado disponibilizou até R$ 28 milhões para o fechamento de termos de quitação mediante descontos no valor total Credores que detêm precatórios do
