Governo do Estado disponibilizou até R$ 28 milhões para o fechamento de termos de quitação mediante descontos no valor total
Credores que detêm precatórios do Governo de Mato Grosso do Sul têm até as 16h desta sexta-feira (28) para manifestarem interesse em fechar acordo para recebimento, mediante oferecimento de desconto, dos valores previstos nos títulos. A procuradora-geral do Estado, Fabíola Marquetti, explicou no Bom Dia Campo Grande quais critérios serão adotados na assinatura dos termos, que envolvem títulos de qualquer período, dentro do limite total de valores previstos na campanha de negociação –R$ 28 milhões.
Precatórios, como explicou a titular da PGE à Educativa 104.7 FM, “são títulos de crédito expedidos quando as pessoas ganham ação em face do Estado, no caso, de Mato Grosso do Sul. Ao final do litígio do qual se sagraram vencedoras é feito o precatório, no valor do crédito que tem a receber”.
Neste ano, o Governo do Estado optou por permitir que todos os precatórios inscritos estejam disponíveis para fechamento de acordo. “A PGE inovou neste ano, permitindo que pudessem ser feitos acordos em todos os precatórios. Diferente do ano passado, quando foram de 2012 a 2013”, explicou Fabíola Marquetti. As propostas começaram a ser recebidas em 20 de maio e, até as 16h de hoje, serão aceitas manifestações dos interessados.
O pagamento do título normalmente obedece a critérios de ordem cronológica, adicionados ao tempo de tramitação da ação –o que leva pessoas a aguardarem anos para receber o valor da demanda, daí o interesse no fechamento do acordo. Pelo sistema de quitação, quanto maior o valor do precatório, maior o desconto oferecido, em percentuais que vão de 5% a 40% (confira tabela ao final desta matéria).
Não há um valor máximo para o precatório, sendo a limitação apenas o valor de R$ 28 milhões disponibilizados pelo Estado para os acordos. “Todos os credores podem fazer a proposta. Se houver mais propostas do que o valor disponível, temos critérios para elencar a prioridade”, afirmou, citando a antiguidade dos títulos e a origem do precatório, como os alimentares.
Para adesão, o interessado deve acessar a página da PGE (Procuradoria-Geral do Estado, em http://www.pge.ms.gov.br), onde está disponível o modelo de requerimento e outros documentos sobre o processo. A ficha deve ser entregue nas unidades da PGE em Campo Grande (na avenida Des. José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes), ou em uma das sete regionais da PGE no interior –Aquidauana (rua Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa), Corumbá (rua 15 de Novembro, 32), Coxim (rua Coronel Ponce, 127, Centro), Dourados (rua Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro), Nova Andradina (rRua Artur da Costa e Silva, 1.391), Ponta Porã (rua 7 de Setembro, 311); e Três Lagoas (avenida. Capitão Olinto Mancine, 2.462).
“Hoje é o último dia de prazo de quem tem interesse em receber os precatórios, uma grande oportunidade gerada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que tem a perspectiva de que os valores possam fomentar a economia do Estado”, complementou a procuradora-geral.
Até quarta-feira (26) foram feitas 650 propostas de requerimento que, depois de avaliação prévia individual na PGE, foram encaminhados para análise do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ou àquele que requisitou o precatório, para ser feita auditoria e apuração sobre possíveis penhoras ou cessões de crédito não informadas.
Confira abaixo os percentuais de desconto em Uferms (Unidades Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul, fixada em R$ 28,48 em junho):
- 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1.030 Uferms, o equivalente hoje a R$ 29.334;
- 10% para os precatórios com valores superiores ao equivalente de 1.030 a 1.545 Uferms (R$ 43.847,10);
- 15% para os precatórios com valores superiores ao equivalente de 1.545 a 2.060 Uferms (R$ 58.668,80);
- 20% para os precatórios com valores superiores ao equivalente de 2.060 a 2.575 Uferms (R$ 73.336);
- 25% para os precatórios com valores superiores ao equivalente de 2.575 a 3.090 Uferms (R$ 88.003,20);
- 30% para os precatórios com valores superiores ao equivalente de 3.090 a 3.605 Uferms (R$ 102.670,40);
- 35% para os precatórios com valores superiores ao equivalente de 3.605 a 4.120 Uferms (R$ 117.337,60);
- 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4.120 Uferms.
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