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18 de junho de 2024 - 11:23

Governadores discutem compensação de perdas de ICMS

Em uma reunião híbrida, governadores de todo o País discutiram nesta terça-feira (13) medidas para enfrentar as perdas decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou as alíquotas de ICMS. Mato Grosso do Sul contou com a participação dos governadores Reinaldo Azambuja (2015-2018 e 2019-2022) e Eduardo Riedel (eleito para a gestão 2023-2026), que defenderam uma compensação do governo federal para manter os investimentos em saúde e educação.

Reinaldo Azambuja defendeu a proposta do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), apresentada pelo presidente Décio Coelho, de derrubada do veto do artigo 14 da LC 194/2022, o que, segundo o Comitê, pode ser feito por meio de um decreto assinado pelo presidente da República. O artigo previa que as perdas dos estados com educação e saúde devido à limitação de arrecadação de ICMS fossem compensadas pelo governo federal no patamar anterior à sanção da lei.

O atual governador também defendeu o respeito à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a necessidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) “modelar um acordo para dar segurança jurídica” aos estados sobre quais alíquotas deverão ser aplicadas em 2023.

“Desde o início nós falamos da questão da previsibilidade. Aí teve a LC 192 e a LC 194, que o Décio colocou agora, a possibilidade de um acordo. Acho que é muito importante o Supremo modelar esse acordo para dar segurança jurídica porque eu estou aqui em uma incógnita. Ou eu vou atender o que o Supremo já decidiu agora no início de dezembro e no ano de 2023 aplicar as alíquotas que tenho vigente hoje ou eu vou seguir a LC 192 e a LC 194 com alíquota modal que, em Mato Grosso do Sul, está aplicando 17% nas telecomunicações e energia. Existe um impasse. Por isso a importância do ministro Gilmar decidir agora. Sempre falamos da inconstitucionalidade da 194 e da 192, mexeu nos tributos dos estados e desarrumou todo o arcabouço tributário de todos os estados e municípios brasileiros”, explicou.

Já Eduardo Riedel explicou que a perda prevista para Mato Grosso do Sul é de R$ 1,4 bilhão para o próximo ano e defendeu a aprovação de uma Reforma Tributária para solucionar o impasse em definitivo. “O Fórum externa a preocupação em relação ao orçamento do ano que vem frente às reduções tributárias. Uma preocupação generalizada não só do Fórum, como do Consefaz também e das procuradorias dos estados. Vamos aguardar hoje a possibilidade de acordo pelo Supremo Tribunal Federal e pela União, a partir da reunião que teve ontem do Fórum dos Governadores com a ministra Rosa Weber”, disse.

“É importante que no ano que vem seja minimamente equacionado toda essa perda de arrecadação que foi projetada a partir de 2023 e uma solução definitiva. Como a gente sempre falou, a equação e a gente ouvido falar um pouco disso, vamos ver se o governo que vai assumir a partir de janeiro mantém essa posição: é uma reforma tributária, para acabar com essa discussão que vem se tendo no Brasil há muitos anos”, acrescentou Riedel.

Ainda no Fórum de Governadores, o Comsefaz pediu permissão para construir uma proposta de convênio nacional para redução, em bloco, de 10% do benefício fiscal nos estados.  Além dos governadores Eduardo Riedel e Reinaldo Azambuja, Mato Grosso do Sul também contou com a participação da procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, e do secretário de Estado de Fazenda, Luiz Renato Adler Ralho, na reunião.

Paulo Fernandes, Subcom

Fotos: Chico Ribeiro

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