Foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (03) a Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa a 2017. A LDO traz as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos para a gestão pública do Estado.
A Lei estabelece as metas e prioridades para investimentos, as disposições relativas à política de pessoal, as prerrogativas para alterações na legislação tributária e as metas e riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nas diretrizes gerais, o Governo do Estado estabelece que as políticas de governo terão como referência os princípios da superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero e o fortalecimento da participação e controle social.
Na programação de investimentos, entre os critérios estão a preferência pelas obras em andamento em relação às novas e a prioridade de investimentos para projetos com foco na sustentabilidade.
