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Câmara de Bonito faz parceria com Fapec para realização de concurso público

Instituições sem fins lucrativos podem ser contratadas sem processo licitatório
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A Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (FAPEC) será a responsável pela realização do Concurso Público da Câmara Municipal de Bonito (MS). A parceria foi firmada na semana passada e atribui a instituição as responsabilidades para divulgação, aplicação das provas e seleção dos aprovados nos cargos de Analista de Controle Interno, Controlador Interno, Secretaria Executiva, Técnico em Contabilidade, Vigilante e Zelador. Ainda não há data confirmada para publicação de edital.

Antes da divulgação de novo concurso, a Casa de Leis teve que fazer adequações na Lei Orgânica do Município,  prevendo alterações em três cargos. A medida era uma orientação do Ministério Público e foi um dos fatores que determinou o cancelamento das provas em janeiro deste ano. Uma delas, por exemplo, era para o cargo de Secretaria Executiva, que estava sendo exigido apenas Ensino Médio, enquanto a Lei Federal exige o Ensino Superior.

Os outros dois cargos que também sofreram alterações quanto à exigência de escolaridade foram para Controlador Interno e Analista de Controle Interno. No primeiro edital o requisito para estas vagas era Ensino Superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito, Economia ou em qualquer área, desde que houve especialização em de Controle Interno Gestão Pública. A partir de agora, só poderão concorrer a primeira vaga profissionais formados em Ciências Contábeis, Administração, Direito ou Economia e registro no conselho da área. Para Analista de Controle Interno será necessário Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, Administração, Direito ou Economia.

Para o Secretário Executivo da FAPEC, Herbert Assunção, a parceria mostra o reconhecimento no cuidado que a Fundação de Apoio tem na realização de concursos e processos seletivos. “Esse contrato representa a confiança e a segurança que a Câmara tem na nossa instituição, isso é muito gratificante porque a nossa gestão tem trabalhado para garantir qualidade na realização de concursos. Nossos contratos e parcerias rendem bons frutos, queremos fazer o mesmo com a Câmara Municipal de Bonito.”

Conforme o artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, inciso I a XXVII, somente instituições sem fins lucrativos podem ser contratadas mediante esta hipótese de dispensa de licitação, tal como as Associações, as Fundações e os Institutos, entidades normalmente sem fins lucrativos.

O concurso público cancelado em janeiro teve 742 inscrições para as 13 vagas com salários entre R$ 922,50 á R$ 7.219,27.  A Vale Consultoria e Assessoria Ltda foi a empresa vencedora da licitação.

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