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Institucional

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4 de março de 2024 - 15:04

Aumentar despesas em fim de mandato é “armadilha política”, diz conselheira do TCE

A conselheira Marisa Serrano defendeu, em entrevista ao Jornal do Rádio, da 104 FM, e Jornal da TVE, maior controle externo sobre os gastos públicos. Segundo ela, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) tem orientado os gestores sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que está completando 15 anos, para coibir artifícios na aplicação e manipulação ilícita de dinheiro público. Ela observou que em uma transição o gestor não pode comprometer o início da administração do sucessor, como aumento de despesas de custeio e de pessoal ao fim do mandato.

“Antes da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixava-se cascas de banana ao adversário, como aumento de salários para o outro pagar, tudo para inviabilizar a sequência da administração. Dinheiro público deve ser aplicado para o bem do povo e não para armadilhas políticas”, afirmou a conselheira.

Marisa Serrano mencionou a intervenção do Tribunal de Contas da União (TCU) na contabilidade do Governo Federal para reprimir as chamadas “pedaladas fiscais” (retardo no reembolso de benefícios sociais pagos por meio da rede bancária oficial) para mascarar o balanço das contas públicas e burlar os limites de gastos permitidos pela LRF.

Em relação ao Estado, a conselheira comentou que fez ressalvas às contas do governo passado e alertas à atual gestão ao fiel cumprimento da LRF para evitar o “desgoverno” e para que não se faça o que quiser com o dinheiro público por menor que seja a quantia”.

MARISA SERRANO NA TVE
Após entrevista, conselheira Marisa Serrano e o chefe da Comunicação do TCE-MS, Henrique Xavier, conversam com o diretor-presidente da Rádio e TV Educativa, Bosco Martins (Foto: Andrella Okata-RTVE)

Marisa Serrano afirmou que o TCE está realizando oficinas nos municípios para orientar os gestores de como gastar bem o dinheiro público e recomenda o planejamento como fórmula da boa gestão. “O Brasil pede mais seriedade, sem corrupção. Precisamos ter clareza que não basta punir. É fácil punir, mas se não ensinarmos o que é certo fica difícil avançar”.

Política

A conselheira, ex-deputada federal e ex-senadora, também falou sobre política no Jornal do Rádio e Jornal da TVE. Ela disse que apesar de estar fora do cenário e da disputa partidária, analisa as contas dos gestores com olhar político. Segundo ela, a Corte Fiscal é o único órgão a ter a radiografia financeira de todas as esferas administrativas do poder público e tem uma composição equilibrada.

“Somos um colegiado formado pelo corpo técnico (Auditoria e Ministério Público Especial de Contas) e representantes políticos. Isso permite o equilíbrio, o político que percebe as necessidades maiores da população e o técnico que orienta e exige o cumprimento das regras”.

Marisa Serrano lembra que discordou da aprovação das contas do governo passado em razão do que classifica de “armadilha política” devido ao excessivo aumento de despesas patrocinadas em fim de governo, dificultando assim algumas ações iniciais da nova gestão. Mas deve prevalecer a decisão da maioria, que entendeu que não houve ato imputável. “Os embates servem para avançar e fazer com que os gestores planejem e gastem melhor o dinheiro público”.

Marisa Serrano disse que os gestores do Estado e dos municípios estão sendo doutrinados pelo TCE através do programa “Tecendo o Desenvolvimento Regional”, que realiza oficinas sobre toda legislação e atos no âmbito da administração pública.

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