Neste sábado (06) das 9h às 13h, a AGEHAB em parceria com a Defensoria Pública irão realizar atendimento no bairro Portal Caiobá II. Essa iniciativa tem por objetivo facilitar o acesso as famílias que pretende regularizar a situação do imóvel bem como os boletos da AGEHAB em atraso.
O serviço de atendimento será na Escola Municipal Antônio Lopes Lins, localizada na Rua Cibeli, 460, Bairro Portal Caiobá II.
Programa Morar Legal
No prazo de um ano as famílias que efetuaram a compra dos imóveis da AGEHAB, de empreendimentos entregues até 31 de dezembro de 2014, poderão regularizar sua situação.
Para requerer a família deve comprovar mediante Certidão dos Cartórios de Registro de Imóveis do Município, que não é proprietário de outro imóvel residencial; obtenha instrumento contratual que comprove a aquisição de direitos sobre o imóvel, e identifique corretamente as partes com reconhecimento de suas assinaturas em cartório, o imóvel e a data da transação; e comprove que usa o imóvel para sua própria moradia.
No entanto, o programa Moral Legal – Regularização não é válido para os programas habitacionais com recursos provenientes da integralização de cotas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e com recursos transferidos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), aos imóveis relativos à carteira imobiliária do extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul) e aos contratos relativos à carteira imobiliária da liquidada Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul (CDHU).
