Em entrevista ao Bom Dia Campo Grande, advogado Marcos Sborowski Pollon dá detalhes de pleito da categoria que vai além do decreto que mudou Estatuto do Desarmamento
O decreto 9.797/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, atende a uma reivindicação histórica da Advocacia do Brasil, equiparando esses profissionais a outros da área de Direito –como juízes e promotores– quanto ao direito do porte de arma por conta dos riscos da atividade. Apesar dessa conquista, o advogado Marcos Sborowski Pollon, presidente da Comissão de Estudos do Porte de Armas para Advogados da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Mato Grosso do Sul), explicou no Bom Dia Campo Grande desta segunda-feira (3) que a causa vai além e a intenção é transformar a medida em uma prerrogativa para os advogados.
Segundo ele, até julho do ano passado se contabilizavam 86 advogados assassinados no Brasil em função do exercício profissional. Neste ano, pelo país, seis mortes já foram confirmadas, o que, para Pollon, sustenta a manutenção das armas como meio de proteção.
“Estamos lutando pela obtenção do porte de arma desde 1971, com vários projetos de lei em pauta”, destacou Pollon na Educativa 104.7 FM. Segundo ele, no ano passado a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal deu um sinal verde para que o porte seja prerrogativa para os advogados. “Depois o decreto do presidente Bolsonaro concedeu a possibilidade do porte, mas não é taxativo. Você se submete aos requisitos do Estatuto do Desarmamento, mas não precisa mais comprovar a efetiva necessidade”, explicou.
O decreto presidencial alterou algumas das exigências de acesso ao porte de armas de fogo para categorias profissionais em virtude de sua periculosidade e do risco à vida dos trabalhadores –os advogados estão entre elas. Até então, era possível apenas a posse das armas, que deveriam ficar em ambientes preestabelecidos. “A posse, na verdade, nunca foi tão complicada. Há o limite de quantidade de armas, mas em geral era deferida. Mas o porte tem um elemento subjetivo e discricionário: a efetiva necessidade”, explicou o profissional.
A inclusão da predefinição no Estatuto da Advocacia, segundo ele, visa a equiparar o benefício às leis orgânicas da Magistratura e do Ministério Público, que já permitem a magistrados, promotores e procuradores o porte de arma. “O Artigo 6º do Estatuto da OAB afirma que não há hierarquia entre promotor, juiz e advogado. Logo, devemos ter acesso a essa prerrogativa”, disse. Ele nega que isso represente o porte imediato, uma vez que os advogados que desejarem o porte deverão atender aos demais requisitos do Estatuto do Desarmamento, que incluem idade mínima de 25 anos, comprovantes de idoneidade, certidões criminais, residência certa e ocupação lícita, “e, principalmente, aptidão técnica e psicológica”.
A iniciativa é discutida em seccionais da OAB de todo o país. Entusiasta da causa, Pollon afirma que os advogados sul-mato-grossenses, em maioria, são favoráveis ao porte como prerrogativa –o que garantiria, também, a permanência dessa possibilidade independentemente de decretos, que podem mudar a qualquer momento.
Pollon afirma que os advogados se indispõem com diferentes setores pelo exercício das atividades –até mesmo com clientes, a partir dos resultados de julgamentos. “Temos casos famosos em Mato Grosso do Sul de grandes advogados assassinados por organizações criminosas”, afirmou, reforçando que a solicitação existe em diferentes especialidades da Advocacia. “Um colega morreu por causa de uma nota promissória de R$ 1,2 mil”, disse. O fato de algumas causas envolverem altos valores também gera apreensão, segundo o advogado.
Dos cerca de 15 mil advogados ativos no Estado, cerca de 95% se disseram favoráveis ao porte, conforme o presidente da comissão. “Mas o interessante é que nem todos pretendem portar a arma. A maioria entende a importância da prerrogativa pela isonomia, mas no seu íntimo não tem interesse em efetivar esse direito”, destacou.
Sintonize – Com produção de Rose Rodrigues e Alisson Ishy e apresentação de Maristela Cantadori e Anderson Barão, o Bom Dia Campo Grande permite a você começar o seu dia sempre bem informado, por meio de um noticiário completo, blocos temáticos e entrevistas sobre assuntos variados. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h30, na Educativa 104.7 FM e pelo Portal da Educativa. Os ouvintes podem participar enviando perguntas, sugestões e comentários pelo WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail bomdiacampogrande2018@gmail.com.
