
Informe da Educativa
Lei Geral de Proteção de dados é ferramenta de defesa do cidadão
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais. O Brasil passou a fazer
Início » lei geral
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais. O Brasil passou a fazer
Para proteger os dados pessoais que a administração pública tem acesso, o governador Reinaldo Azambuja regulamentou, em âmbito estadual, a Lei Federal 13.709/2018. O Decreto