A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais. O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.
A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor, e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
A LGPD cria um conjunto de novos conceitos jurídicos , estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados, define um conjunto de direitos para os titulares das informações, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para gerar maior cuidado com o tratamento de informações pessoais e compartilhamento com terceiros.
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