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26 de abril de 2024 - 06:30

Secretária de Habitação acompanha mutirão para regularização da casa própria

No intuito de facilitar o acesso das famílias que moram no Residencial Florestan Fernandes, a Defensoria Pública do Estado, em parceria com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), realizou no último sábado (3) mutirão da regularização de imóveis da agência, na Escola Estadual José Ferreira Barbosa, em Campo Grande.

A secretária de Estado de Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez, acompanhou o atendimento e orientou os moradores locais a regularizarem a situação dos seus imóveis. “O objetivo do programa é garantir maior segurança para essas famílias em relação a documentação da casa”, explicou Maria do Carmo.IMG_0453

O programa Morar Legal – Regularização de Imóvel, regulamentado pela Lei nº 4.857, de 06 de maio de 2016, institui a regularização de contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agehab.

As famílias que efetuaram a compra dos imóveis da agência, de empreendimentos entregues até 31 de dezembro de 2014,  poderão regularizar sua situação até o dia 9 de maio de 2017.

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