O projeto do governo estadual que amplia as ações de defesa ao consumidor, ao promover ajustes e mudanças na lei de 24 de novembro de 1995, que trata da SEDC (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor), foi aprovado nessa terça-feira (9), em segunda votação, na Assembleia Legislativa.
A proposta agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja. A intenção é atualizar a legislação sobre o tema, incluindo por exemplo a “conciliação pré-processual”, que já está em vigor, por meio de uma parceria do governo estadual (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor) e o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
“Já temos este convênio com o Tribunal de Justiça para realizar as conciliações, que inclusive já são feitas no Estado. Agora a prática será incluída na lei estadual que trata sobre o tema”, explicou o superintendente do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor), Marcelo Salomão.
O texto ainda amplia as ações de defesa do consumidor nas empresas públicas e privadas, inclusive com um canal de comunicação direto com a OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), procuradorias, Defensoria Pública e Ministério Público. “A intenção é que esta medida cumpra um papel educativo, no sentido de melhorar o tratamento aos consumidores”, disse Salomão.
Ajustes na lei
O projeto também ajusta a competência do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e ainda vincula o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDCC) ao órgão estadual responsável pela política defesa do consumidor, que hoje é a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).
O texto ainda promove mudanças no fundo estadual em relação a movimentação bancária, já que a lei em vigor prevê emissão de cheques nominais e agora irá se adequar a gestão financeira atual, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Sobre a utilização dos recursos do FEDCC, a proposta traz subsídios ao gestor responsável pela política estadual de defesa do consumidor, para tomada de decisões em relação a aplicação financeira, evitando contradições e fomentando a transparência.
“Dessa forma, a pretendida alteração normativa vai corrigir essas intempéries e contradições de forma a deixar a redação normativa mais atual, acompanhando as mais recentes modificações legislativas, com vistas a prevenir qualquer desvio legal, conflito, por parte de seus intérpretes, ou ainda lacuna normativa”, descreveu o governador Reinaldo Azambuja, no texto enviada à Assembleia.
O Procon-MS ainda poderá promover, apoiar, patrocinar e incentivar a promoção de cursos regulares de aperfeiçoamento e formação de profissionais na área de defesa do consumidor, com a produção de publicações e materiais educativos, inclusive podendo usar para esta finalidade recursos do fundo estadual.
Comunicação Governo MS
