O governador Reinaldo Azambuja disse, durante evento no Sindicato Rural de Campo Grande, que por conta das medidas de ajuste que vêm sendo executadas desde janeiro, não haverá dificuldades em pagar o 13º salário dos servidores públicos em dezembro e a partir de 2016 o governo começa a estruturar as finanças para repor as perdas salariais dos servidores. Segundo o governador, em razão do ajuste fiscal em curso, o pacote de medidas do Governo Federal não terá impacto forte no Estado.
“Todos os estados estão buscando o equilíbrio fiscal para 2016. Alguns estão optando por pacotes mais drásticos, que refletem sobre toda sociedade. Nós aqui estamos taxando os produtos supérfluos, como o fumo e cosméticos”, disse Reinaldo Azambuja, citando o exemplo do Imposto de Transmissão de Bens (ITBI), que tem uma faixa de isenção aos assalariados e maior taxação de segmentos abastados.
“Desde o início do governo estamos buscando o equilíbrio e o fortalecimento da receita, porque nosso servidor precisa repor as perdas. Por isso estamos estruturando o Estado e com a economia em queda trabalhamos com a possibilidade de cobrir as despesas com esse pacote. O Governo Federal também busca isso”.
Reinaldo Azambuja lembra, ainda, que reduziu secretarias, cargos em comissão, cortou o próprio salário e o Estado vai conseguir chegar dezembro com as contas em dia, incluindo o 13º salário. Mas lembra também que para 2016 a projeção de déficit das contas em Mato Grosso do Sul é de até R$ 700 milhões.
Pacote
Sobre as medidas tributárias, Azambuja encaminhou à Assembleia Legislativa projeto que taxa produtos não essenciais ou nocivos à saúde. O pacote de ajuste tem quatro quatro projetos de lei.
O Projeto de Lei 206/2015 altera a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à importação sobre os cosméticos, perfumes e refrigerantes. A alíquota hoje em 17% passaria para 20%. A mesma proposta define cobrança de 28% em cima de operações de importação de bebidas alcoólicas, cigarros e derivados do fumo. Hoje a alíquota é de 25%. O projeto também prevê alterações no Imposto sobre Transmissão “Causas Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). Neste caso, será ampliado o limite “do valor para efeito de isenção.” Além disso, a proposta diminui o tempo de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo à data de fabricação de veículos. O objetivo é que veículos só fiquem isentos do IPVA a partir de 20 anos, cinco a mais que atualmente.
O Projeto de Lei 205/2015 possibilita que as inconsistências nas informações prestadas ao Fisco, “pelo sujeito ou terceiro, resultante de omissões ou equívocos sejam sanadas espontaneamente pelo próprio sujeito passivo, desde que tenha sido previamente avisado pelo Fisco”.
O Projeto de Lei 204/2015 prevê a instituição do ICMS sobre as operações e prestações interestaduais e ainda coloca o transportador como responsável solidário pelo pagamento de imposto, em relação aos bens que entregar no destinatário neste Estado sem a devida comprovação de pagamento de ICMS. O pagamento deverá ser efetivado no momento da entrada da mercadoria no território estadual.
O Projeto de Lei 203/2015 visa alterar a lei de tributação no Estado para permitir a cobrança de ICMS a partir de 1º de janeiro de 2016 nas entradas de mercadorias ou bens importados por pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não contribuintes habituais quando compram do exterior. O objetivo é estancar o prejuízo causado à indústria brasileira e consequentemente ao Estado na falta do recolhimento do imposto.
