A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está valendo para a aplicação de punições e multas. A Lei Geral de Proteção de Dados ou Lei nº 13.709, tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas, de forma que as pessoas saibam como suas informações estão sendo coletadas e de que forma estão sendo utilizadas.
Para explicar o alcance da lei o programa MS no Rádio, que vai ao ar das 7h às 8h na Rádio Educativa FM 104,7, entrevistou nesta terça-feira, 10, a advogada Iara Damasceno, do setor jurídico da empresa Digix. Ela já participou de vários eventos sobre a LGPD, incluindo o Congresso Internacional de Proteção de Dados, realizado em 2018
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- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscaliza o cumprimento da lei. Empresas que não cumprirem a LGPD estão sujeitas a várias penalidades, entre elas uma que mexe diretamente no bolso e inclui uma multa de até 2% do faturamento da empresa em questão, sendo que o valor máximo da sanção é de R$ 50 milhões.
