O município de Três Lagoas já conta com uma lei para facilitar e agilizar a abertura de negócios e acelerar o desenvolvimento econômico e social. Publicada em outubro do ano passado, a Lei Municipal 3.712 precisava de regulamentação para surtir seus efeitos, providência tomada pela administração nessa semana.
Com a regulamentação feita pelo Decreto nº 105 do dia 22 de janeiro, a Lei de Liberdade Econômica de Três Lagoas facilita e simplifica o processo de abertura de empresas, isenta os empreendimentos de baixo risco dos trâmites de licenciamento ambiental, licença de vigilância sanitária e Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) e traz benefícios para empresas de médio risco. E todo o processo passa a ser digital, sem a necessidade de o empreendedor comparecer à prefeitura para protocolar a documentação.
“A Lei de Liberdade Econômica veio pra isso: facilitar que os pequenos empresários possam abrir seus CNPJs. Nós fizemos a nossa na mesma linha das leis federal e estadual. Acreditamos que vai fomentar muito o empreendedorismo, já que as formalidades documentais é o que mais consomem tempo e energia das pessoas. Essa presunção de boa fé é suficiente para isso, até que se prove o contrário. A fiscalização do município vai estar atenta cobrando o cumprimento da regulamentação das atividades”, disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Toniel Carlos Fernandes.
A lei
Em nível federal, a Liberdade Econômica está expressa na Lei 13.874 publicada em 2019, e no âmbito do Estado foi criada no final do ano passado a Lei nº 5.626 que faz a adequação à norma federal e cria uma série de facilidades para a abertura e funcionamento de empresas cujas atividades tenham baixo impacto ambiental.
Para o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro) do Estado, Jaime Verruck, a simplificação e agilização de abertura de empresas preconizadas pela Lei de Liberdade Econômica é um processo sem volta.
“O governo do Estado iniciou esse processo desde 2015, com a modernização da Junta Comercial. Implantamos a Jucems Digital em 2018, o que reduziu a burocracia, o custo e o tempo que demorava para abrir uma empresa. Esse processo se complementa com a Lei de Liberdade Econômica que afeta positivamente a atividade daqueles empreendimentos de baixo impacto e, sobretudo, os pequenos negócios. Agora nosso olhar se volta aos municípios para que também adotem medidas semelhantes para ampliar os benefícios já concedidos pelos governos federal e estadual e tornar o ambiente de negócios ainda mais favorável”.
Mapa
Desde agosto do ano passado Mato Grosso do Sul tem um mapa da Liberdade Econômica que mostra a aplicação da lei em cada município. O sistema de business intelligence foi desenvolvido em uma ação conjunta do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa) com a Semagro (Confira o mapa clicando aqui). Verruck, que também é presidente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae/MS, diz que está sendo feito “um trabalho conjunto com todas as entidades representativas para a implementação da lei em todos os municípios”.
Em fevereiro de 2020, os municípios assinaram termo de compromisso com a implantação das mudanças previstas na Lei de Liberdade Econômica. Em seguida, o decreto nº 15.370 instituiu um Comitê para implementação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, coordenado pela Semagro, que reúne uma rede de controle para apoiar municípios.
Em seguida foi elaborado um questionário para que os 79 municípios se posicionem onde eles estão em termos de aplicabilidade da lei. Do total, 70 já responderam e o objetivo é que esse trabalho seja levado aos candidatos às prefeituras que estão concorrendo a eleição.
A adesão dos municípios é fundamental para que se crie, no âmbito de todo Estado, um ambiente favorável de negócios, lembra Verruck. “Os grandes beneficiados com a Liberdade Econômica são as atividades de baixo risco e, essencialmente, as micro e pequenas empresas. É um projeto que vai diretamente ao encontro do desenvolvimento desses negócios que representam, hoje, 92% das empresas em funcionamento no Estado”, finalizou.
Fotos capa e 1: Assessoria Prefeitura Três Lagoas
