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TJMS acolhe defesa da PGE em razão da constitucionalidade da UAM
Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível, por unanimidade, acolheram os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e negaram provimento a uma empresa de
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Os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível, por unanimidade, acolheram os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e negaram provimento a uma empresa de