
Sancionada lei que torna o CPF único registro de identificação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 14.534/23, que estabelece o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) como
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A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) aderiu oficialmente à Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos das Pessoas Privadas de
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