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PGE publica manual sobre a Lei de Abuso de Autoridade
A edição nº 10.233, do Diário Oficial do Estado (DOE), publicou a Resolução PGE/MS/Nº 295 que expede o manual sobre a nova Lei de Abuso
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A edição nº 10.233, do Diário Oficial do Estado (DOE), publicou a Resolução PGE/MS/Nº 295 que expede o manual sobre a nova Lei de Abuso