Especialista Priscila Arraes Reino explicou no Bom Dia Campo Grande que tramitação de projeto no Congresso preservou pagamento do benefício a quem ganha menos de dois salários-mínimos
Um dos pontos mais controversos na proposta original de reforma da previdência do Governo Federal, o pagamento do PIS (Programa Integração Social) seria restrito a trabalhadores com renda média mensal de até um salário-mínimo –contra a média de dois atualmente –, sendo mantidas regras como o tempo mínimo de trabalho com carteira assinada de 30 dias. Porém, durante a tramitação no Congresso Nacional, a decisão foi pela manutenção das exigências atualmente em vigor, frustrando a equipe econômica comandada pelo ministro Paulo Guedes.
Explicações sobre a tramitação do projeto foram apresentadas pela advogada Priscila Arraes Reino durante o quadro Seus Direitos do Bom Dia Campo Grande desta terça-feira (15). À Educativa 104.7 FM, a especialista respondeu a questionamento do ouvinte João Francisco, do Jardim Canguru, que tinha dúvidas sobre o destino do abono salarial com a reforma.
“Bem que o governo queria que mudasse. O projeto era para que os trabalhadores passassem a ter o direito quando receberam, no ano anterior, em média um salário-mínimo mensal. Mas a Câmara do Deputados mudou e o Senado alterou novamente a proposta. O projeto que vai ao plenário do Senado mantém o PIS como é hoje, ou seja, todas as pessoas com registro há, pelo menos, cinco anos, e que trabalharam 30 dias no ano anterior com carteira assinada têm direito ao abono, mesmo que tenham recebido até dois salários-mínimos em média no ano anterior”, explicou Priscila.
A advogada informou que a alteração foi um dos destaques nos quais o Senado “fincou o pé para não mudar, porque o PIS, na verdade, é uma regra ligada ao Direito do Trabalho, e não Previdenciário. Não deveria estar na reforma da previdência”. A expectativa é que a manutenção do benefício resultará na perda de uma economia de R$ 76 bilhões prevista na reforma.
“Vai se manter o PIS dessa forma porque atenderá a sociedade melhor, porque muita gente que recebe pouco mais de um salário-mínimo não teria mais o direito”, complementou ela.
O Seus Direitos é um dos quadros do Bom Dia Campo Grande que trazem informações relefantes sobre temas diversos –como Direito do Consumidor (às segundas-feiras), Direito Trabalhista e Previdenciário (terças), Saúde (quartas), Mercado de Trabalho e Empreendedorismo (quintas) e Tecnologia (sextas). Os ouvintes podem enviar suas dúvidas e sugestões de assunto para serem respondidos pelos especialistas parceiros da Educativa 104.7 FM pelo WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.
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