Seus Direitos: empresa pode demitir funcionário que não aceitar mudança de horário

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Alerta partiu da advogada Priscila Arraes Reino no Bom Dia Campo Grande desta terça-feira, ao afirmar que, em tese, prática não poderia acontecer
Sugestão é para que questões sobre impossibilidade de mudança do horário de trabalho sejam anotadas em contrato. (Foto: Reprodução)
Sugestão é para que questões sobre impossibilidade de mudança do horário de trabalho sejam anotadas em contrato. (Foto: Reprodução)

Empresas que receberem de seus funcionários negativas em relação a pedidos para mudança no horário de trabalho podem dispensar os colaboradores. É o que afirmou a advogada Priscila Arraes Reino durante o quadro Seus Direitos do Bom Dia Campo Grande desta terça-feira (13), ao responder a ouvinte que enfrenta essa situação em seu emprego. Nesse caso, uma discussão ou precauções para que tal questão seja prevista no contrato de trabalho podem evitar problemas.

O tema surgiu após uma trabalhadora –que pediu para não ser identificada– entrar em contato com a Educativa 104.7 FM pelo WhatsApp (67) 99333-1047 para relatar sua situação: a ouvinte disse que trabalha no período da manhã, em jornada de 6 horas, e a empresa pediu para que alterasse seu horário para a tarde. O problema é que a funcionária trabalha em outro local no período, porém, caso não aceitasse, foi informada que poderia ser demitida.

“Infelizmente eles podem demitir a trabalhadora por conta de não aceitar a mudança de horário”, afirmou Priscila, afirmando que, ao menos em tese, a empresa não pode mudar o contrato de trabalho após sua assinatura de forma a prejudicar o trabalhador, “mas como o empregador, nesse caso, disse que se não aceitar vai demitir, fica complicado fazer qualquer coisa”.

Em tal situação, a lei permite a rescisão direta, que garantiria os direitos trabalhistas –mas que, na prática, funciona como a própria demissão.

A advogada, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário, destacou que o contrato de trabalho fixa regras, direitos e obrigações para ambas as partes, “não sendo justo para o trabalhador que ele seja obrigado a deixar o segundo emprego, já que a lei permite que trabalhe em dois lugares tendo compatibilidade de horário”.

A sugestão para quem enfrenta situações do gênero é documentar os fatos que impedem a mudança de horário, seja por conta de outro emprego, cursos ou demais atividades, buscando-se auxílio do sindicato da categoria ou de um advogado, que podem analisar a convenção coletiva para destacar as previsões sobre a mudança de jornada. “Mas a empresa não fica impedida de demitir o trabalhador”, complementou Priscila, apontando que o empregador também precisa atentar às necessidades de seu empreendimento.

O Seus Direitos é um dos quadros do Bom Dia Campo Grande que, diariamente, traz informações sobre temas relevantes aos ouvintes –como Direito do Consumidor (às segundas-feiras), Direito Trabalhista e Previdenciário (terças), Saúde (quartas) e Mercado de Trabalho (quintas). Você pode encaminhar suas sugestões de assuntos ou perguntas por mensagem de texto ou de voz para o WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail redacao104fm@gmail.com.

Sintonize – Com produção de Rose Rodrigues e Alisson Ishy e apresentação de Maristela Cantadori e Anderson Barão, o Bom Dia Campo Grande permite a você começar o seu dia sempre bem informado, por meio de um noticiário completo, blocos temáticos e entrevistas sobre assuntos variados. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h30, na Educativa 104.7 FM e pelo Portal da Educativa.  Os ouvintes podem participar enviando perguntas, sugestões e comentários pelo WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.


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