A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) abriu o edital de chamamento público para seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC) interessada em celebrar termo de fomento para execução de projetos que ampliem o alcance de ações de Universalização dos Direitos Humanos, por meio da garantia dos mínimos sociais, no território do Estado de Mato Grosso do Sul. As propostas serão recebidas até 8 de março e devem ser encaminhadas conformes as normas do edital.
Conforme a publicação, disponibilizada no Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (6), na página 15, a finalidade do chamamento público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Sedhast, formalizando termo de fomento, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), segundo condições estabelecidas no edital.
Alice Lopes, da Coordenadoria de Apoio à Organização de Entidades (CAOE), explica que o edital é fruto de uma adequação da Lei federal nº 13.019 e visa estabelecer o regime jurídico nas parcerias governamentais com as entidades, enfatizando a transparência nas ações e aplicação de recursos.
O termo de fomento é voltado para ações de projetos que atendam os seguintes eixos:
a) Atendimento Integral de Acolhimento Institucional de crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social;
b) Convivência institucional e de prevenção à violação dos direitos
humanos, por meio do desenvolvimento de atividades direcionadas a crianças e adolescentes;
c) Convivência Institucional e de prevenção à violação dos direitos
humanos, por meio do desenvolvimento de atividades direcionadas à Pessoa Idosa;
d) Ações de Incentivo ao Protagonismo Social, visando garantir
atendimento especializado de cidadania, inclusão social e qualidade de vida das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
e) Atendimento direcionado às famílias de dependentes químicos, no processo de reabilitação em Comunidades Terapêuticas.
CAOE
A Sedhast possui a Coordenadoria de Apoio à Organização de Entidades (CAOE) que tem como atribuições prestar serviço de assessoria, orientação, capacitação e informação, dando suporte de fato e de direito aos municípios, aos grupos formais e informais representativos da sociedade civil, fomentando a participação nos diversos espaços de execução e controle social das Políticas Públicas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (67) 3318-4178.
Leomar Alves Rosa, assessoria Sedhast | Foto: Leca
