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28 de março de 2024 - 14:30

Regulamentação dos serviços de transporte por aplicativo é debatido no Bom Dia Campo Grande

Relator da proposta na Câmara da Capital, Otávio Trad afirma que legislação desburocratiza serviço para motoristas e traz segurança a usuários
Otávio Trad explicou no Bom Dia Campo Grande alterações em proposta para regulamentar serviços como o Uber e a 99 em Campo Grande. (Foto: Iasmin Biolo/Fertel)
Otávio Trad explicou no Bom Dia Campo Grande alterações em proposta para regulamentar serviços como o Uber e a 99 em Campo Grande. (Foto: Iasmin Biolo/Fertel)

Foi aprovado durante a sessão de quinta-feira (5) da Câmara Municipal de Campo Grande o projeto de lei que trata da regulamentação dos motoristas de OTTs (operadoras de tecnologia de transporte, os aplicativos de mobilidade urbana como Uber, 99, Urban e outros). Remetido pelo Poder Executivo em regime de urgência, ele recebeu 17 emendas em meio a 84 modificações, conforme explicou o relator do texto e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, Otávio Trad, em entrevista ao Bom Dia Campo Grande desta sexta-feira (6). O texto, agora, segue para sanção ou vetos do prefeito Marquinhos Trad.

“Trata-se de um serviço novo para todo mundo e, como tal, precisa de uma lei que o regulamente. Do contrário, ficará na clandestinidade, não terá regras, não terá pagamento de tributo e os consumidores não terão normas para se resguardarem de maneira positiva”, explicou Otávio à Educativa 104.7 FM.

Ele lembrou que, no primeiro semestre de 2018, uma lei federal, assinada pelo então presidente Michel Temer, estabeleceu as diretrizes para funcionamento desses apps no país. Entre elas, estava a competência dos municípios em efetuar a tributação. Em Campo Grande, em 2017, um decreto municipal estabeleceu normas para o serviço, mas acabou derrubado pela Justiça por colocar “muitas regras e interferir na iniciativa privada”.

Desta vez, segundo o relator, o Executivo optou por uma lei específica para regulamentar o funcionamento das OTTs. Na Câmara, houve 84 propostas de alterações no texto, que acabaram compiladas em 17 –as emendas acabaram unificadas em uma única, prevendo as alterações. “Fizemos uma emenda pela casa com a contribuição e todos os vereadores”, destacou Otávio Trad.

Alterações

O vereador destacou que o projeto mexe mais com as empresas que operam os serviços do que com seus motoristas colaboradores. “Na questão tributária não muda nada na vida do motorista. Não há incidência de imposto em cima dele, e sim das empresas. É muito injusto todos pagarem impostos como pessoa física e a empresa não recolher nada como pessoa jurídica”, antecipou.

Atualmente, explicou Otávio, as empresas recolhem o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) nas cidades onde estão suas matrizes. Isso quer dizer que um serviço prestado em Campo Grande acaba por recolher impostos em São Paulo ou Brasília, onde estão as sedes das OTTs mais usadas.

“Só para se ter uma ideia, em 2017, ano do último dado que temos, foram recolhidos em ISS apenas pela Uber em São Paulo mais de R$ 900 milhões. Agora, há como objetivo justo a incidência do imposto no ISS de Campo Grande”, afirmou.

As outras alterações, pontuou o vereador, visam a desburocratizar o serviço para seus operadores em um serviço que, hoje, é tendência mundial –e o qual ele deixou claro não ser equiparado aos táxis, que operam uma concessão pública, ao passo que as OTTs são serviços de transporte individual de passageiro por meio de aplicativos.

Segundo vereador, Campo Grande estava atrasada em relação à instituição de regras para serviço. (Foto: Iasmin Biolo/Fertel)
Segundo vereador, Campo Grande estava atrasada em relação à instituição de regras para serviço. (Foto: Iasmin Biolo/Fertel)

Entre as mudanças a serem implementadas está a obrigatoriedade do curso, que poderá ser gratuito e online, oferecido pela própria operadora do app. Além disso, o limite de passageiros por veículo foi elevado de 4 para 7 –desde que o automóvel comporte esse número máximo, do contrário, será observada a capacidade apresentada pelo fabricante.

A Câmara também deixou de estabelecer regras para o uso de carros alugados ou com placas de outras cidades –muito utilizados pelos motoristas. Ao mesmo tempo, estabeleceu que o transporte de animais domésticos deverá ser informado previamente ao motorista no momento de se acionar o serviço, permitindo que ele recuse a corrida. “Só tivemos participação efetiva em situações que poderiam, futuramente, trazer responsabilidade maior para consumidores e usuários”, pontuou.

Otávio Trad reiterou que Campo Grande estava “atrasada” em relação à regulação das OTTs, defendendo ainda o trabalho dos vereadores e da CCJR. “Estudamos, baseamo-nos nas mais variadas leis do país para tentar pegar um pouco de cada uma, o que tinha de positivo, aproveitamos e o que não deu certo, tiramos. Houve o máximo de cuidado possível para fazer uma lei ideal”, disse, admitindo, porém, ser impossível agradar a todos.

O projeto segue, agora, para análise do Executivo, que, para o vereador, não deve efetuar grandes alterações no texto final. “Creio que conseguimos fazer um projeto. Observamos a tendência dos apps, mas não retiramos a questão de participação e fiscalização da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito)”, destacou, frisando também que a Câmara alterou regra que previa um seguro de R$ 100 mil por passageiro para operação do serviço. “Agora o valor, em caso de acidente, será de R$ 100 mil compartilhado entre todos os passageiros e desburocratizando financeiramente para o motorista. Será pago pela empresa”.

O texto prevê que a legislação entrará em vigor em 120 dias a partir de sua publicação.

Sintonize – Com produção de Rose Rodrigues e Alisson Ishy e apresentação de Maristela Cantadori e Anderson Barão, o Bom Dia Campo Grande permite a você começar o seu dia sempre bem informado, por meio de um noticiário completo, blocos temáticos e entrevistas sobre assuntos variados. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h30, na Educativa 104.7 FM e pelo Portal da Educativa.  Os ouvintes podem participar enviando perguntas, sugestões e comentários pelo WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.

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