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11 de dezembro de 2024 - 07:56

Reestruturação do transporte de passageiros terá autorização precária até realização de licitação

Com Plano Diretor sendo elaborado, Estado deverá licitar linhas até outubro de 2022. Nesse período, Agepan emitirá permissão provisória para transportadores que comprovarem capacidade


A reestruturação do Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros em Mato Grosso do Sul avança mais uma etapa com a publicação da Portaria nº 172, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), estabelecendo os requisitos e procedimentos para a obtenção e manutenção de Autorização Precária para a exploração de linhas regulares.

A edição da Portaria cumpre um dos compromissos do acordo de Autocomposição Judicial celebrado pelo Estado com o Ministério Público e homologado pela Justiça, que inclui a licitação para outorga da concessão de todas as linhas do sistema.

O prazo para homologação da licitação é até 31 de outubro de 2022. O Plano Diretor que vai nortear a licitação já começou a ser elaborado. Conforme foi estabelecido no acordo, a Agepan concederá Autorização Precária para as empresas que detêm as concessões ou autorizações vencidas e que vierem a vencer nesse período. Com isso, fica assegurada a continuidade de operação das linhas, desde que os operadores atendam as normativas da Agência Reguladora.

As autorizações Precárias serão válidas pelo prazo máximo equivalente à homologação da licitação. Conforme a Portaria publicada nesta terça-feira (22), cada Autorização emitida terá validade máxima de 12 meses e, para obtê-la, os operadores deverão atender a uma série de requisitos que inclui a regularidade junto à Agência e a comprovação das condições para executar o serviço.

Histórico

A construção de um Plano Diretor de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros é inédita em Mato Grosso do Sul. O sistema existente atualmente é o mesmo herdado da época da criação do Estado. Em mais de 40 anos, a operação das linhas não foi descontinuada, para não interromper a oferta do serviço e o atendimento ao usuário, mas será a primeira vez que será realizado um processo licitatório.

Em maio de 2019, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Procuradoria-Geral, a Agepan, e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul assinaram uma Autocomposição Judicial que assegura a licitação das linhas do sistema até outubro de 2022. O acordo foi homologado pelo Poder Judiciário, encerrando uma ação civil pública que tramitava na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá com pedido do MP para realização da licitação e o procedimento preparatório instaurado na 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande tratando da mesma questão.

Licitação

Conforme estabelecido no acordo, a licitação para concessão das linhas será realizada na modalidade de “concorrência”, com o critério preferencial de julgamento sendo o “menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado”. Essa definição vai ocorrer por ato administrativo devidamente motivado e precedido de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.

Também está prevista a inclusão no edital de licitação e nos contratos de concessão cláusula estipulando prazo máximo de 15 anos para a outorga, com possibilidade de apenas uma prorrogação por prazo igual ou menor.

Gizele Oliveira – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan)

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