Com Plano Diretor sendo elaborado, Estado deverá licitar linhas até outubro de 2022. Nesse período, Agepan emitirá permissão provisória para transportadores que comprovarem capacidade
A reestruturação do Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros em Mato Grosso do Sul avança mais uma etapa com a publicação da Portaria nº 172, da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), estabelecendo os requisitos e procedimentos para a obtenção e manutenção de Autorização Precária para a exploração de linhas regulares.
A edição da Portaria cumpre um dos compromissos do acordo de Autocomposição Judicial celebrado pelo Estado com o Ministério Público e homologado pela Justiça, que inclui a licitação para outorga da concessão de todas as linhas do sistema.
O prazo para homologação da licitação é até 31 de outubro de 2022. O Plano Diretor que vai nortear a licitação já começou a ser elaborado. Conforme foi estabelecido no acordo, a Agepan concederá Autorização Precária para as empresas que detêm as concessões ou autorizações vencidas e que vierem a vencer nesse período. Com isso, fica assegurada a continuidade de operação das linhas, desde que os operadores atendam as normativas da Agência Reguladora.
As autorizações Precárias serão válidas pelo prazo máximo equivalente à homologação da licitação. Conforme a Portaria publicada nesta terça-feira (22), cada Autorização emitida terá validade máxima de 12 meses e, para obtê-la, os operadores deverão atender a uma série de requisitos que inclui a regularidade junto à Agência e a comprovação das condições para executar o serviço.
Histórico
A construção de um Plano Diretor de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros é inédita em Mato Grosso do Sul. O sistema existente atualmente é o mesmo herdado da época da criação do Estado. Em mais de 40 anos, a operação das linhas não foi descontinuada, para não interromper a oferta do serviço e o atendimento ao usuário, mas será a primeira vez que será realizado um processo licitatório.
Em maio de 2019, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Infraestrutura e Procuradoria-Geral, a Agepan, e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul assinaram uma Autocomposição Judicial que assegura a licitação das linhas do sistema até outubro de 2022. O acordo foi homologado pelo Poder Judiciário, encerrando uma ação civil pública que tramitava na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá com pedido do MP para realização da licitação e o procedimento preparatório instaurado na 29ª Promotoria de Justiça de Campo Grande tratando da mesma questão.
Licitação
Conforme estabelecido no acordo, a licitação para concessão das linhas será realizada na modalidade de “concorrência”, com o critério preferencial de julgamento sendo o “menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado”. Essa definição vai ocorrer por ato administrativo devidamente motivado e precedido de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental.
Também está prevista a inclusão no edital de licitação e nos contratos de concessão cláusula estipulando prazo máximo de 15 anos para a outorga, com possibilidade de apenas uma prorrogação por prazo igual ou menor.
Gizele Oliveira – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan)
