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Institucional

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21 de julho de 2024 - 06:01

Projeto que proíbe fidelização em contratos em MS é sancionado pelo governador

A partir de agora, empresas que prestam serviços de telefonia, internet e TV a cabo em Mato Grosso do Sul estão proibidas de exigir fidelização dos clientes em seus contratos. A mudança é resultado de um projeto de Lei de autoria do deputado estadual Coronel David (sem partido), sancionado ontem pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Conforme a lei estadual, as empresas ficam proibidas de incluir cláusulas de fidelização nos contratos, sob pena de multa. O valor será determinado por órgãos de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) de acordo com o serviço solicitado.

Na prática, quando o serviço ofertado não estiver atendendo o cliente de forma satisfatória, bastará entrar em contato com o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa e pedir o cancelamento imediato do contrato, sem necessidade de permanecer um prazo mínimo ligado à operadora ou pagar multa pelo desligamento.“O importante é que o consumidor vai ter a liberdade de escolher o melhor serviço para ele”, enfatiza Coronel David sobre a mudança na legislação.

Uma lei semelhante foi aprovada no estado do Rio de Janeiro e chegou a ser alvo de contestação judicial pelas Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e a Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel). As associações alegaram que apenas a União tem competência para legislar sobre serviços como os de telefonia e TV porque estes são regulamentados pela Anatel (Agência reguladora das telecomunicações no Brasil).

Mas o STF decidiu que tanto União quanto Estado tem competência para legislar sobre relações de consumo. Assim, a lei aprovada no Rio de Janeiro e em Mato Grosso do Sul é constitucional. O deputado estadual acredita que com esta lei as empresas terão uma preocupação a mais em oferecer melhores serviços à população. “O que a gente espera é que realmente a qualidade do serviço e que fundamentalmente o cidadão tenha a liberdade de escolher o melhor serviço para ele”, finalizou Coronel David.

 

 

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