A data de encerramento do programa Morar Legal – Regularização de Imóvel, que estava prevista para encerrar nesta terça-feira (9), foi estendida conforme a Lei nº 4.996, de 08 maio de 2017, publicado no Diário Oficial nº 9.404, para o dia 31 também deste mês.
A diretora presidente da Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), Maria do Carmo Avesani Lopez, foi entrevistada na manhã desta quarta-feira (10) e explicou a respeito do Programa, que tem o intuito de atender as famílias que adquiriram um dos empreendimentos da Agehab com data de entrega até 31 de dezembro do ano de 2014.
Uma das exigências determinada para a regulamentação é que as famílias comprovem por meio de documentação o fechamento do contrato com o beneficiário original e outros documentos. Se não for possível fazer a comprovação, o interessado deve buscar a Defensoria Pública, que irá ponderar e decidir se a Agência pode ou não efetuar a regularização.
Aqueles que quiserem fazer a regularização devem fazer uma solicitação via requerimento que está disponível no site da Agehab, se dirigir ao posto de atendimento “Fácil” em Campo Grande ou nas Secretarias de Assistência Social da prefeitura de seu município.
Foto: Chico Ribeiro
