Procon-MS Responde: cancelamento de serviço por impossibilidade de prestador isenta cliente de pagar multa de fidelização

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Marcelo Salomão explicou no Bom Dia Campo Grande situação na qual consumidor está livre de pagar valor por encerramento de contrato antes do período acordado
Orientação é que, em caso de dúvidas, consumidores e empresas procurem o Procon-MS. (Foto: Divulgação)
Orientação é que, em caso de dúvidas, consumidores e empresas procurem o Procon-MS. (Foto: Divulgação)

O cancelamento de serviços por impossibilidade de a empresa contratada continuar o prestando libera o cliente do pagamento das multas contratuais ao pedir o encerramento do contrato antes do prazo. A explicação foi dada por Marcelo Salomão, chefe do Procon-MS (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul), durante o quadro Procon-MS Responde do Bom Dia Campo Grande desta segunda-feira (16).

Salomão tirou dúvidas enviadas à Educativa 104.7 FM, no WhatsApp (67) 9933-1047, pela ouvinte Vera Lúcia de Oliveira que, nove meses depois de assinar o serviço de banda larga, precisou mudar de casa e, diante da informação da operadora de que não presta o serviço na região onde a contratante morará, pediu o cancelamento do mesmo. Contudo, a empresa está cobrando uma multa de R$ 25 pelo modem.

Conforme o superintendente do Procon-MS, há algumas questões que precisam ser observadas nesta rescisão. “Primeiro, a multa contratual deve ser proporcional ao tempo que resta de contrato, e não integral, como ela disse. Segundo que, caso o consumidor não tenha dado causa, conforme relatou a Vera, pois a operadora não tem disponibilidade no novo endereço, não pode ser obrigada a pagar”, detalhou.

A participação no Bom Dia Campo Grande serviu, também, para informar aos ouvintes sobre uma lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja, que dispensará os consumidores que foram demitidos do trabalho a bancarem multas de fidelização, justamente por não terem mais a fonte de renda para manter o contrato. A legislação deve entrar em vigor dentro de 90 dias.

Marcelo Salomão reiterou que, no caso da ouvinte, a obrigatoriedade de pagamento da multa não existe porque a empresa deu causa para encerrar o contrato. “Se porventura não houver interesse em quebrar a fidelização, deve-se procurar os órgãos de defesa do consumidor, finalizou.

O Procon-MS Responde é um dos quadros do Bom Dia Campo Grande que traz informações sobre temas de interesse dos ouvintes –como Direito do Consumidor (às segundas-feiras), Direito Civil e Previdenciário (terças), Saúde (quartas), Mercado de Trabalho e Empreendedorismo (quintas) e Tecnologias (sextas). Você pode encaminhar sua dúvida ou sugestão de assunto a ser abordado pelos especialistas parceiros do programa por mensagem de texto ou de voz, via WhatsApp (67) 99333-1047 ou ainda pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.

Sintonize – Com produção de Rose Rodrigues e Alisson Ishy e apresentação de Maristela Cantadori e Anderson Barão, o Bom Dia Campo Grande permite a você começar o seu dia sempre bem informado, por meio de um noticiário completo, blocos temáticos e entrevistas sobre assuntos variados. O programa vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h30, na Educativa 104.7 FM e pelo Portal da Educativa.  Os ouvintes podem participar enviando perguntas, sugestões e comentários pelo WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail reporter104fm@gmail.com.


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