
No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A norma estabelece que violência doméstica e familiar é crime, e dispõe sobre formas de evitar, enfrentar e punir as agressões contra a mulher.
A lei permite ao juiz conceder medidas protetivas de urgência, tais como o afastamento do agressor, proibição de se aproximar da vítima, suspensão do porte de armas, pagamento de pensão, encaminhamento da mulher a programas de proteção, entre outras ações em defesa dos direitos femininos. O dispositivo legal também define os tipos de violência contra a mulher, que são física, moral, patrimonial, sexual e emocional ou psicológica.
Para falar um pouco mais sobre o assunto no programa Bom Dia Campo Grande, da 104.7 FM Educativa, foi convidada a representante da Subsecretaria de Políticas Públicas para as Mulheres, Ana José Alves. Ela abordou os avanços conquistados pela população feminina com os 12 anos de criação da Lei Maria da Penha e as atividades da Campanha Agosto-Lilás, que busca evitar e combater a violência doméstica e familiar por meio da informação e conscientização do público alvo.
“Nesses doze anos da Lei Maria da Penha não aumentou a violência contra a mulher, mas as denúncias já que as vítimas se sentem mais amparadas e protegidas para se defenderem do agressor. A Rede de proteção às mulheres em situação de violência, a criação da Casa da Mulher Brasileira, que concentra, num só local, os serviços de apoio e assistência às vítimas de violência doméstica, entre outras medidas, são conquistas importantes para aquelas pessoas que antes não se sentiam seguras para denunciar”, afirmou Ana José.
A representante da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres mencionou outro serviço que considera importante no atendimento às vítimas de violência: “O Ceam (Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência) faz um atendimento preventivo à mulher. Basta ligar no 0800671236 e fazer o agendamento. É um serviço psicossocial gratuito, composto por assistente social, psicóloga, além de uma brinquedoteca para as mães poderem levar os filhos. O Centro de Atendimento fica na rua Pedro Celestino, 437, centro”.
Ana José citou ainda a Campanha Agosto-Lilás. “´O carro-chefe são as escolas estaduais, onde são realizadas palestras sobre a violência doméstica e familiar. O projeto é abrangente, temos o Maria da Penha vai à Escola, o Maria da Penha vai aos Bairros, o Maria da Penha vai aos Quilombos, o Maria da Penha vai aos Terreiros, enfim, vai em todo lugar. Queremos destacar que a violência não tem desculpa, nem justificativa, tem lei”, assinalou.
Dados estatísticos
Em Campo Grande mais de mil mulheres são atendidas mensalmente pela Casa da Mulher Brasileira. De 1º a 31 de julho a instituição realizou 1292 atendimentos a mulheres vítimas de violência, desse total 313 casos resultaram em pedidos de medidas protetivas , 26 prisões e 163 mulheres encaminhadas ao Ceam.
Denúncias
Casos de violência podem ser denunciados, sem a necessidade de identificação, no telefone: 0800 67 1236.
Ceam
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher funciona de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 17h30. O endereço é rua Pedro Celestino, 437, centro.
Sintonize – Com produção de Rose Rodrigues e Allison Ishy, o Bom Dia Campo Grande tem apresentação de Diana Gaúna, Anderson Barão e Bosco Martins e vai ao ar de segunda a sexta-feira, das 7h às 8h na FM 104.7 Educativa. O programa também pode ser acompanhado pelo Portal da Educativa (na aba Ouça a Rádio).
O ouvinte pode participar ao vivo com perguntas e sugestões por meio do WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail bomdiacampogrande2018@gmail.com.