Até o final do mês de junho, os empresários que fazem parte do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado – o Fadefe tem uma nova oportunidade de renegociar seus débitos com a Fazenda Estadual – é o Refis do Fadefe. Com o Refis Fadefe, podem ser liquidados os créditos relativos à contribuição que estiverem vencidos até 31 de janeiro de 2021. Podem ser renegociados, inclusive, os créditos que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores. Os débitos podem ser liquidados das seguintes formas: à vista, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e dos juros; em 2 (duas) ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas moratórias e dos juros; em 13 ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas moratórias e dos juros. O prazo para aderir ao programa é final de junho. A adesão deve ser feita através da ferramenta ICMS Transparente, no ícone de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP). O Fadefe é um fundo do programa MS Empreendedor que oferece incentivos fiscais a cerca de 400 empresas, que se comprometeram a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16 bilhões em seus empreendimentos. Todos os detalhes sobre o Refis do Fadefe estão na lei complementar publicada na edição n. 10.485 do Diário Oficial do Estado a partir da página 2.
Confira as informações na reportagem de Katiuscia Fernandes – Subcom
SINTONIZE – MS no Rádio tem duas edições na Educativa FM 104.7. A primeira edição vai ao ar das 7h às 8h e a segunda edição das 17h30 às 18h30. O público pode participar pelo telefone 3318 1047, WhatsApp (67) 99333 1047 e por meio das redes sociais. Com apresentação de Paulo Yafusso e Mireli Obando (primeira edição) e Joel Silva e Eva Regina (segunda edição), o programa é transmitido também no portal da Rede Educativa (www.portaldaeducativa.ms.gov.br)
