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Governo orienta pessoas trans no processo de retificação de nome e gênero

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Mutirão aberto nesta sexta (28 de janeiro) atende até às 18 horas pessoas transexuais que desejam fazer a retificação de nome e gênero em seu registro civil. A ação, realizada pelo Governo do Estado, acontece no prédio da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura, na Avenida Fernando Corrêa da Costa, 559, no Centro de Campo Grande.

A atividade acontece em celebração ao Dia da Visibilidade Trans. Serão oferecidos serviços de orientação de documentos necessários para retificação do nome; auxílio para retiradas das certidões negativas; solicitação pela Defensoria Pública Estadual da Declaração de Hipossuficiência para taxas cartoriais (para pessoas que atenderem os critérios), além de serem apresentados os serviços prestados pelo Centro Estadual de Cidadania LGBT+.

Em março de 2018 foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de retificação extrajudicial de nome, sem a necessidade de laudos psicossociais ou cirurgia. O único critério seria a autodeclaração. Apesar desse direito ter sido consolidado pelo Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), muitas pessoas têm encontrado dificuldade para efetivá-lo. Informações: (67) 3316-9191.

Saiba mais na reportagem do MS no Rádio:

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