Identificar a estrutura básica de conceitos necessários, bem como procedimentos de ajuste para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública (LGPD), além de apresentar conflitos frequentes entre os deveres de publicidade dos atos administrativos (previstos na Lei de Acesso à Informação – LAI) e o novo regime de proteção dos dados pessoais a partir de casos concretos recentes.
Estes são os objetivos da oficina “Implantação da LGPD na Administração Pública Estadual” que será realizada pela Escola Superior da Administração Pública (Esap), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), no dia 28 de abril, na modalidade on-line, das 9h às 12h.
Os interessados em participar podem fazer inscrição a partir desta terça-feira (20) até o dia 27 de abril pelo link http://www.cursos.ms.gov.br/Esap/Home/DetalhesEvento/714. O público-alvo são os procuradores do Estado e servidores públicos em geral.
O evento é uma iniciativa da PGE. A instituição integra o Comitê encarregado de editar diretrizes do plano de adequação dos órgãos da administração pública direta e indireta à luz da LGPD. Também participam a Corregedoria-Geral do Estado (CGE), a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) e a Superintendência de Gestão da Informação (SGI).
A palestra expositiva será dividida em duas temáticas:
“Tensões entre a LGPD e a LAI na Administração Pública: O caso dos dados cadastrais” com o doutor em Direito e procurador federal, Victor Epitácio Cravo Teixeira. Atualmente ele é coordenador de Procedimentos de Contencioso Administrativo da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e também compõe a equipe técnica de Elaboração do Guia de Boas Práticas da LGPD, do Comitê Central de Governança de Dados.
“Conceitos gerais e aspectos práticos da implementação da LGPD na Administração Pública”, com o mestre em Direito e procurador federal, Rui Magalhães Piscitelli. Na atualidade, encontra-se lotado na Superintendência Nacional de Previdência Complementar. Também já exerceu diversos cargos de direção na área jurídica em outros órgãos federais como Inep (Ministério da Educação), Ministério do Trabalho e Emprego, Conab (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), entre outros.
LGPD
De compras on-line a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade à tecnologia… com a aprovação da LGPD serão afetados diferentes setores e serviços, além de todos os cidadãos seja no papel de indivíduo, empresa ou Governo.
Mas o que é a LGPD? A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma norma federal sancionada pelo presidente Michel Temer, em 14 de agosto de 2018, e, desde então, as empresas e o Poder Público tiveram um período de transição para se adequarem às mudanças. Em julho de 2019 foi aprovada a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei. Em dezembro de 2020 a LGPD entrou em vigor no Brasil.
A LGPD estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.
Karla Tatiane, PGE
Imagem: Reprodução Internet
