Mato Grosso do Sul tem orçamento estimado de R$ 16.823.704.500,00 para o exercício financeiro de 2021. Lei Orçamentária Anual (LOA) publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE-MS) desta sexta-feira (18) estima os valores de receita e de despesa. Ambos são iguais.
Conforme a legislação, o orçamento fiscal é referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital. Já a despesa será realizada por categoria econômica e por órgão público.
Por meio da LOA, é possível saber quais serão os investimentos de 2021 em políticas públicas das áreas de infraestrutura, saúde, educação e segurança pública.
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PPA
Também em edição extra do DOE-MS desta sexta-feira (18), o Governo do Estado publicou a Lei n° 5.617 que aprova a primeira revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020/2023.
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e as metas da Administração Pública Estadual, estruturado em programas a serem executados no período divulgado, contendo seus objetivos, indicadores, iniciativas e ações de forma regionalizada.
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Bruno Chaves, Subcom
