As resoluções do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (Ceif/FCO) para a concessão de financiamentos em 2016, aprovadas em reunião ordinária do dia 28 de janeiro, foram publicadas nesta sexta-feira (5) no Diário Oficial do Estado.
Foram aprovadas novas normas para a liberação de recursos para este ano e diretrizes de financiamento que contemplam a proteção ambiental e a recuperação de pastagens degradadas, o incentivo a novas cadeias de produção de interesse econômico e social e o controle mais rigoroso na aplicação do dinheiro.
Os valores de gado adquiridos por meio de recursos do FCO foram reajustados, de acordo com valores de mercado e levando-se em consideração as perdas inflacionárias. Os conselheiros aprovaram ainda uma resolução mais rigorosa de controle dos animais, impedindo a utilização dos valores financiáveis para a compra de matrizes para outros fins senão o abate.
A compra de caminhões de até quatro anos de uso por empresas de pequeno e médio porte também foi normatizada. A partir de agora os veículos financiáveis devem ser compatíveis com o tipo de produção ou de aplicação e também de volume de negócios do proponente. A norma impedirá a utilização dos bens em empreendimentos diversos ao do projeto aprovado.
“Nossa meta é alcançar setores estratégicos da economia e criar novas vagas no mercado de trabalho em todos os municípios, expandindo as atividades produtivas de Mato Grosso do Sul. Para isso contamos com uma gestão integrada, com participação plena dos conselheiros e de um regimento que norteia a aplicação rigorosa dos recursos”, explicou o titular da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e presidente do Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo FCO, Jaime Verruck.
O Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis pelo FCO avalia os projetos e regula as diretrizes de aplicação dos recursos, garantindo a ampliação da produção da indústria, comércio, serviços e agropecuária. É formado pelos secretários de Meio Ambiente e Desenvolvimento (na qualidade de presidente), Produção e Agricultura Familiar, Infraestrutura e de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação; os diretores da Agraer e do Imasul e um representante da Famasul, da Fiems, da Fecomércio, do Sebrae/MS, da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais e de entidades de trabalhadores na indústria.
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – A Constituição determina o repasse pela União de 3% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para financiamento ao setor produtivo do estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, sendo destinados 0,6% para o FCO. O objetivo é contribuir para o desenvolvimento econômico e social.
Fonte: www.noticias.ms.gov.br
