As concessões e parcerias público-privadas (PPPs) são contratos administrativos entre o poder público e uma empresa privada para a prestação de serviço por um tempo pré-determinado.
Foi publicado nesta quinta-feira (16.1), no Diário Oficial do Estado (pag.20), o Aviso de abertura de Consulta e de Audiência Pública do Projeto de Parceria Público-Privada de Esgotamento Sanitário de Mato Grosso do Sul. O objetivo é conceder, à iniciativa privada, a prestação dos serviços de esgotamento nos 68 (sessenta e oito) municípios atendidos pela Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul – SANESUL.
A Consulta Pública colherá sugestões e contribuições para o aprimoramento do Projeto. Todos os documentos que subsidiaram sua estruturação serão disponibilizados para consulta, de 20 de janeiro a 04 de março, nos sites da Sanesul e do Escritório de Parcerias Estratégicas do Estado. Os interessados também poderão participar encaminhando suas contribuições para o e-mail epe@segov.ms.gov.br.
Além da Consulta Pública, o projeto também será submetido à Audiência Pública no dia 31 de janeiro, às 9h, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA). Na ocasião, o projeto será apresentado à sociedade e ao mercado, oportunizando aos interessados a participação presencial com formulação de questionamentos ou entrega de sugestões. O regulamento para a realização e participação na Audiência Pública está disponível nos sites www.sanesul.ms.gov.br e www.epe.segov.ms.gov.br.
Após a realização da Audiência Pública e análise das contribuições, o projeto seguirá para parecer da Procuradoria-Geral do Estado, com previsão de publicação do Edital de Licitação ainda no primeiro semestre deste ano.
Entenda as diferenças entre parceria, concessão e privatização
As concessões e parcerias público-privadas (PPPs) são contratos administrativos entre o poder público e uma empresa privada para a prestação de um serviço público por um tempo pré-determinado.
Nas concessões não há contrapartida do governo, A empresa privada faz os investimentos necessários e assume os riscos da exploração da atividade, remunerando-se exclusivamente por meio da cobrança de tarifas dos usuários e/ou da exploração de eventuais receitas acessórias (não tarifárias). No final do contrato, os ativos concedidos retornam para o Estado, que poderá administrá-los ou concedê-los novamente.
Nas PPPs existe contrapartida. Nesse caso, a empresa não se remunera apenas pelas tarifas dos usuários. O poder público complementa a receita, como forma de garantir uma tarifa mais baixa ou até mesmo sem tarifa à população.
A privatização é diferente. Na privatização, o governo vende ou repassa ativos para a iniciativa privada por um período indeterminado.
