Campo Grande (MS) – A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse nesta quinta-feira, em entrevista ao programa Bom Dia Campo Grande, da Educativa 104 FM, ser contra a redução de jornada e consequente diminuição dos salários de servidores públicos. Segundo ela, eliminar distorções é uma coisa e reduzir salários é outra situação que pode, a seu ver, agravar a crise nos municípios. A hipótese de redução de salários está no chamado “Pacote Mais Brasil”, que começa a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da qual Simone Tebet é presidente.
O pacote tem três Propostas de Emenda Constitucional – Pacto Federativo, Revisão dos Fundos e Emergência Fiscal. No caso da PEC Emergencial, Estados e Municípios teriam mais recursos a partir da desconcentração das receitas orçamentárias da União, mas ficam submetidos a ajustes fiscais apertados, incluindo a redução da folha salarial do funcionalismo. Para Simone Tebet, o Congresso Nacional deve aprovar algumas medidas do Pacote Mais Brasil que são importantes, mas defende veto à ideia de reduzir salário. “A média salarial dos servidores nos municípios é de R$ 2 mil, se você corta 25%, cai para R$ 1.500. Isso seria um desastre nos municípios, levando ao empobrecimento e aumento do desemprego”.
A presidente da CCJ acredita que a população tem o direito de se manifestar nas ruas, “de forma pacífica”. Na sua opinião, as votações no Congresso devem levar em conta a afirmação democrática do Brasil. “A livre manifestação, a imprensa livre e um Congresso atuante são componentes essenciais à democracia”, diz Simone Tebet, notando que eventuais manifestações contra propostas do governo, sendo pacíficas, devem ser respeitadas, é um direito assegurado na Constituição.
O texto da PEC do pacto federativo traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios e prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento. Estima-se que cerca de R$ 400 bilhões em um período de 10 a 15 anos.
(Edmir Conceição)
Foto: Agência Senado