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É lei: União deve assegurar proteção de dados pessoais

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Campo Grande (MS) – Tema que deve ser aprimorado e atualizado constantemente, a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, ganhou nova fundamentação com a aprovação da Proposta de Emenda a Constituição 17/2019, que a garante como direito fundamental.

Na prática, a nova lei aprovada pelo Senado e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB) determina que é atribuição da União fiscalizar e garantir que os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados sejam aplicados. Aprovada ano passado, são uma série de regras que impõe a entes privados e públicos a proteção plena de nossas informações pessoais. 

Saiba mais sobre o tema na reportagem de Daniela Benante:

 

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