Decreto altera toque de recolher em todo território da Capital

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Campo Grande (MS) – Ontem 25 de março, foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande –MS (Diogrande), o Decreto nº 14.216, do qual determina o toque de recolher dos dias 26 a 29 de março de 2020, das 20h00min até as 05h00min do dia seguinte, e, do dia 30 de março a 5 de abril de 2020, das 22h00min até as 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente proibido a circulação de pessoas, exceto a circulação quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO n. 14.216, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Determina toque de recolher em todo o território do município de Campo Grande, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas nos incisos II e VI, do art. 67 da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Portaria MS n. 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;

Considerando que a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

Considerando que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal reconheceu a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando a notória e crescente escala nacional, estadual e municipal dos índices de infestação do coronavírus – COVID-19;

Considerando a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal n. 14.195, de 18 de março de 2020, para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus – COVID-19;

Considerando a necessidade de tomada de medidas urgentes e mais severas para conter a circulação e aglomeração de pessoas;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em 24 de março de 2020, nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.341 – Distrito Federal, da lavra do Ministro relator Marco Aurélio;

Considerando a competência concorrente normativa e administrativa municipal, por se tratar de questão de saúde pública voltada ao coletivo, objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente,

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado toque de recolher do dia 26 a 29 de março de 2020, das 20h00min até as 05h00min do dia seguinte, e, do dia 30 de março a 5 de abril de 2020, das 22h00min até as 05h00min do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em todo território do Município de Campo Grande, ficando terminantemente

proibido a circulação de pessoas, exceto a circulação quando necessária para acesso aos serviços essenciais e sua prestação, comprovando-se a necessidade ou urgência.

Parágrafo único. A locomoção no horário em que vigorar o toque de recolher deverá ser realizada pelo indivíduo, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

Art. 2º Poderá ocorrer apreensão de veículos e condução forçada de pessoas pelas autoridades municipais, em decorrência do descumprimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 3º Em razão do toque de recolher fica terminantemente proibida a circulação e permanência de pessoas nos parques, praças públicas municipais, ruas e logradouros, objetivando evitar contatos e aglomerações, no período estipulado no caput do art. 1º deste Decreto.

Art. 4º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, a Secretaria Especial de Segurança e Defesa Social em conjunto com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Gestão Urbana e de Saúde, são competentes para autuar eventuais práticas de infrações administrativas previstas no ordenamento jurídico

municipal, bem como no artigo 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, além dos crimes previstos nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal, devendo, nestes casos, encaminhar as ocorrências para as autoridades competentes.

Parágrafo único. Fica compartilhado, em caráter excepcional e pelo prazo constante no caput do art. 1º deste Decreto, à Guarda Civil Metropolitana os poderes de fiscalização pertencentes a fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Urbana.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 14.211, de 21 de março de 2020.

DECRETO n. 14.217, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

Altera dispositivos do Decreto n. 14.200, de 19 de março de 2020, que “Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, agências bancárias e similares e o funcionamento de casas noturnas e outros voltados à realização de festas, eventos ou recepções”, e dá outras providências.

MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º, do Decreto n. 14.200, de 19 de março de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A suspensão a que se refere o artigo 1º deste decreto não se aplica aos seguintes estabelecimentos:

I – farmácias;

II – hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias,

hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos;

III – lojas de conveniência;

IV – lojas de venda de alimentação para animais;

V – distribuidores de gás;

VI – lojas de venda de água mineral;

VII – padarias;

VIII – restaurantes e lanchonetes;

IX – hotéis e motéis;

X – postos de combustível; e

XI – outros que vierem a ser definidos em ato conjunto expedido pelo Gabinete

do Prefeito e pelas Secretarias Municipais de Governo, de Saúde, de Finanças e

Planejamento e de Meio Ambiente e Gestão Urbana.

  • 1º Os estabelecimentos referidos no “caput” deste artigo deverão adotar as

seguintes medidas:

I – intensificar as ações de limpeza;

II – disponibilizar álcool em gel aos seus clientes;

III – divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção; e

IV – manter espaçamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as mesas,

no caso de restaurantes e lanchonetes.

  • 2º Os estabelecimentos comerciais previstos nos incisos III e VIII do art. 2º deste

decreto, funcionarão de segunda a quarta-feira, conforme disposto no art. 1º, do Decreto

  1. 14.210, de 21 de março de 2020, e de quinta-feira a domingo, apenas através de

serviços de entrega em domicílio (delivery).” (NR)

Art. 2º Acrescenta o art. 2A ao Decreto n. 14.200, de 19 de março de 2020, com

a seguinte redação:

“Art. 2A A suspensão prevista no artigo 1º deste decreto, será de 21 a 29 de

março de 2020, para os estabelecimentos comerciais que atendem a construção civil no

Município de Campo Grande.” (NR)

Art. 3º Acrescenta o art. 3A ao Decreto n. 14.200, de 19 de março de 2020, com

a seguinte redação:

“Art. 3A Ficam aplicados a todos os estabelecimentos comerciais e serviços do

município de Campo Grande-MS as recomendações realizadas pelo Ministério Público do

Trabalho.” (NR)

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE MARÇO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

 

 

 


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