A Câmara Municipal de Bonito aprovou, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (18) a Lei Complementar Nº 9, que prevê alterações em três cargos do Concurso Público da Casa. A medida era uma orientação do Ministério Público e foi um dos fatores que determinou o cancelamento das provas em janeiro deste ano.
“Para o cargo de Secretaria Executiva, por exemplo, estava sendo exigido apenas Ensino Médio, e é uma exigência da Lei Federal que seja Ensino Superior”, detalhou a presidente da Câmara, Maria Lúcia Miranda.
Outros dois cargos também sofreram alterações quanto à exigência de escolaridade. São eles Controlador Interno e Analista de Controle Interno. No primeiro edital o requisito para estas vagas era Ensino Superior em Ciências Contábeis, Administração, Direito, Economia ou em qualquer área, desde que houve especialização em de Controle Interno Gestão Pública. A partir de agora, só poderão concorrer a primeira vaga profissionais formados em Ciências Contábeis, Administração, Direito ou Economia e registro no conselho da área.
Para Analista de Controle Interno será necessário Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis, Administração, Direito ou Economia. “Nós adequamos a lei para esses cargos para poder acontecer o edital, para que não haja mais problemas e o concurso seja realizado de forma transparente”, explica a presidente ao acrescentar que o item que pontuava o candidato que possui experiência no serviço público também foi retirado. “Queremos que todos os candidatos tenham as mesmas chances e não sejam beneficiados por nenhum fator”.
A Lei Complementar Nº 9 faz mudanças na Lei Complementar nº 101, de 10 de dezembro de 2013, alterada pelas Leis Complementares nº 104 de 06 de fevereiro de 2014 e nº 120 de 25 maio de 2016.
A Casa ainda não informou o número de vagas que serão ofertadas e nem uma data para o novo concurso, mas segundo a presidente, devem haver novos cargos, em relação ao cancelado e a previsão é de que ainda esta semana seja divulgada a licitação para contratação da empresa responsável por divulgação de edital e aplicação das provas. “Eu quero fazer isso muito rapidamente. Quero ver se consigo fazer o concurso ainda este ano”, finalizou Lúcia.
O concurso público cancelado em janeiro teve 742 inscrições para as 13 vagas com salários entre R$ 922,50 á R$ 7.219,27. A Vale Consultoria e Assessoria Ltda foi a empresa vencedora da licitação.
