Para o trabalhador, a perda de direitos e garantias como o acesso à Justiça do Trabalho gratuitamente. Para o empregador, a instituição de incertezas jurídicas que poderão representar prejuízos futuros. A avaliação do advogado Décio Braga é de que a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Michel Temer foi uma proposta “nefasta” que não trouxe benefícios para nenhum setor da sociedade –e que, em breve, poderá resultar em prejuízos para quem gera empregos.
A avaliação foi feita durante entrevista ao programa Bom Dia Campo Grande, da FM 104.7 Educativa. Em entrevista aos apresentadores Diana Gaúna, Anderson Barão e Bosco Martins, o advogado fez considerações sobre diferentes pontos da reforma e advertiu: oito meses depois de sua sanção, questões judicializadas começam a chegar às mãos de desembargadores, podendo representar a derrubada de trechos da legislação.
“A partir de agora os tribunais julgarão e pérolas sairão”, afirmou o advogado, que há 30 anos atua em causas trabalhistas. Em relação aos empresários e empregadores, ele adverte que causas ganhas podem ser revistas se trechos da reforma forem derrubados. Um exemplo é a redução do horário de almoço para 30 minutos diários que, caso caísse, poderia levar a indenizações caso os trabalhadores levassem o caso ao Judiciário. “E aí vai ter de pagar o retroativo”, disse.
Contudo, foi para o trabalhador que Décio Braga viu os maiores prejuízos com a reforma. A começar pela vedação à gratuidade na instrução dos processos. “Todo o trabalhador tem direito de acesso à Justiça. Com a nova lei há um medo grande. Se perder terá de pagar as custas (do processo), horários periciais e dos advogados”, afirma, lembrando que a legislação trabalhista previa esse acesso gratuito.
Celeridade
Na avaliação do especialista, o novo conjunto de normas foi elaborado pensando em um sistema judiciário rápido e eficiente, situação que não se aplica no Brasil –haja vista que a resolução de várias causas demora meses ou mesmo anos. Além disso, dificuldades para a fiscalização de questões como o horário de almoço ou mesmo o parcelamento de férias transferem o ônus da prova para o empregado, ponderou Braga.
Como consequência, ele afirma que estudos nacionais indicam uma redução superior a 60% no número de atendimentos da Justiça do Trabalho, que para ele deveria ser mais célere no julgamento de causas. Ele ainda considera que problemas existentes antes da reforma e que prejudicavam o trabalhador, como a abertura de pedidos de aposentadoria, continuam presentes.
Da mesma forma, ele considera que existem “excessos” que chegam ao Judiciário Trabalhista advindos também dos empregados, que para ele “deve pedir o que lhe é de direito”. “A Justiça do Trabalho é para apaziguamento”, pontuou. Por fim, ele lembrou de recente estudo divulgado pela imprensa nacional, apontando que o fim da contribuição sindical obrigatória atingiu em cheio as entidades representativas, que se veem obrigadas a demitir diante da falta de recursos.
“É com pesar que falo que a lei 13.467/2017 (que instituiu a reforma trabalhista) é nefasta”, complementou.
Sintonize – O Bom Dia Campo Grande vai ao ar de segunda a sexta-feira das 7h às 8h pela FM 104.7 Educativa e pelo Portal da Educativa (na aba Ouça a Rádio). O programa tem produção de Rose Rodrigues, Allyson Ishy e Helton Davis e é apresentado por Diana Gaúna, Anderson Barão e Bosco Martins. O ouvinte pode participar ao vivo com perguntas e sugestões por meio do WhatsApp (67) 99333-1047 ou pelo e-mail bomdiacampogrande2018@gmail.com.
