A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) abriu Consulta Pública, com período para envio de contribuições iniciado no dia 12 e término no dia 27 de março, para receber sugestões, comentários e contribuições sobre o processo referente à proposta de Reajuste Anual das Tarifas do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul.
A Nota Técnica com todas as informações sobre o reajuste tarifário e o modelo para envio de contribuições estão à disposição dos interessados e podem ser obtidos nos seguintes endereços: Internet: www.agepan.ms.gov.br, link Audiências e Consultas Públicas; Agepan: Av. Afonso Pena, 3.026 – Centro – CEP 79.002-075 – Campo Grande/MS – Térreo / Protocolo – das 7h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
As contribuições deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico ouvidoria@agepan.ms.gov.br ou entregues na sede da Agência.
O reajuste é devido anualmente, para atualização do valor nominal das tarifas em função dos efeitos da inflação. O IPCA-IBGE é o índice inflacionário a ser utilizado.
Conforme descrito na Nota Técnica Regulatória disponibilizada para Consulta Pública, os índices oficiais publicados pelo IBGE apontam que no último período de doze meses (fevereiro/2019 a janeiro/2020) o acumulado correspondeu a 4,19%, sendo esse o percentual a ser considerado no reajuste do valor do coeficiente tarifário nas linhas estruturais, regionais, regionais com característica urbana e locais.
A Consulta Pública é a ferramenta de apoio ao processo decisório da Agepan que abre a possibilidade de discussão sobre os assuntos relacionados aos serviços delegados e regulados, viabilizando a participação da sociedade em geral de modo a conferir transparência às decisões da Agência.
Gizele Oliveira – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan)
Foto: Arquivo
