As normas que as empresas terão que seguir, os direitos e deveres dos usuários, os compromissos das Prefeituras e a forma de fiscalizar os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos estão definidos em Mato Grosso do Sul pela nova portaria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos, publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial do Estado.
As regras valem para aqueles municípios que firmarem convênio com a AGEMS. Nas cidades onde a Agência for a responsável por fiscalizar os contratos, estarão assegurados os cuidados com padrões de qualidade, a continuidade, segurança e confiabilidade.
A Portaria 217 define esse conjunto de normas como Condições Gerais de Prestação e Utilização dos Serviços Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos nos municípios conveniados
Antes de ser publicada, a Portaria foi levada a consulta pública. A população em geral, empresas do setor, prefeituras e órgãos ligados às questões sanitárias e ambientais conheceram a proposta e puderam contribuir.
“Houve muito interesse e contribuições importantes, como as da Prefeitura de Três Lagoas e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul”, conta a diretora de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos da AGEMS, Iara Marchioretto. “É importante que os municípios, assim como os próprios usuários e as empresas que já atuam ou pretendem fornecer seus serviços saibam quais são as regras, as obrigações e os direitos de cada um”, frisa.
Para o diretor-presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, esse é um marco na atuação da Agência Reguladora, que vem fortalecendo suas atividades em relação aos resíduos sólidos, especialmente.
“Estamos contatando as prefeituras, conhecendo os sistemas de coleta e tratamento existentes, propondo cooperação e colocando à disposição a competência que temos para fazer com que a população conte com serviço qualificado”, afirma. “E qualidade no cuidado com limpeza urbana, com o descarte correto do lixo, com a reciclagem do que é reaproveitável significa mais saúde e qualidade de vida”.
Gizele Oliveira, AGEMS
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