O Governo do Estado vai regularizar a situação das moradias de 129 famílias do Portal Caiobá, que irão receber a titulação de seus imóveis registrados. A titulação será para aqueles que quitaram sua contribuição com o Estado e o contrato será registrado sem nenhum custo de imposto, tanto de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) quanto de cartório.
Este benefício foi possível devido a aprovação da lei nº 5084, de 07 de novembro de 2017, que também possibilita a regularização para 157 famílias no bairro Bosque do Carvalho, que será feito ainda este ano.
Os moradores do Caiobá que estão no local através de contrato de gaveta, e outros que mesmo sem contrato estão ocupando os imóveis de boa fé, podem regularizar a situação por meio do programa “Morar Legal”, do Governo do Estado.
Em Mato Grosso do Sul, através do programa as famílias têm a oportunidade de regularizar seu imóvel e negociar dívidas em atraso. O atendimento é feito em parceria com as prefeituras e a Defensoria Pública.
Outro objetivo do Morar Legal é a negociação de dívidas em atraso, podendo até realizar a quitação antecipada do imóvel. Neste caso, o beneficiário que mora na casa há mais de cinco anos e estiver adimplente poderá solicitar a quitação do seu saldo devedor, com desconto de 20% para pagamento à vista. Já para a quitação total da dívida, todas as prestações em atraso terão desconto de 100% dos juros e multas contratuais.
A ação de Regularização Fundiária de Interesse Social do Estado está sendo realizado em vários conjuntos habitacionais no interior do Estado, construídos em parceria com os municípios.
A solenidade de assinatura de contratos irá acontecer no dia 13 de novembro, na Escola Municipal Professor Antônio Lopes Lins, n° 460 / Portal Caiobá.
Rosana Moura – Agência Estadual de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab)
Foto: Chico Ribeiro
